constituição emc 2002

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ( ART. 1 A ART. 4 )
TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ( ART. 5 A ART. 17 )
Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 )
Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 )
Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 )
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 )
Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 )
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ( ART. 18 A ART. 43 )
Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa ( art. 18 a art. 19 )
Capítulo II - Da União ( art. 20 a art. 24 )
Capítulo III - Dos Estados Federados ( art. 25 a art. 28 )
Capítulo IV - Dos Municípios ( art. 29 a art. 31 )
Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 32 a art. 33 )
Seção I - Do Distrito Federal ( art. 32 )
Seção II - Dos Territórios ( art. 33 )
Capítulo VI - Da Intervenção ( art. 34 a art. 36 )
Capítulo VII - Da Administração Pública ( art. 37 a art. 43 )
Seção II - Dos Servidores Públicos ( art. 39 a art. 41 )
Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 42 )
Seção IV - Das Regiões ( art. 43 )
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ( ART. 44 A ART. 135 )
Capítulo I - Do Poder Legislativo ( art. 44 a art. 75 )
Seção I - Do Congresso Nacional ( art. 44 a art. 47 )
Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional ( art. 48 a art. 50 )
Seção III - Da Câmara dos Deputados ( art. 51 )
Seção IV - Do Senado Federal ( art. 52 )
Seção V - Dos Deputados e dos Senadores ( art. 53 a art. 56 )
Seção VI - Das Reuniões ( art. 57 )
Seção VII - Das Comissões ( art. 58 )
Seção VIII - Do Processo Legislativo ( art. 59 a art. 69 )
Subseção I - Disposição geral ( art. 59 )
Subseção II - Da Emenda à Constituição ( art. 60 )
Subseção III - Das Leis ( art. 61 a art. 69 )
Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ( art. 70 a