Diferença Entre Legalidade E Legitimidade

condições peculiares de atuação. Referimo-nos à presunção de legitimidade, à imperatividade e à auto-executoriedade. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a…

QUESTIONÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO I CURITIBA 2014 1. Explique por que a exigência de tributos por parte do Estado brasileiro (União, Estados, DF e Municípios) deve estar cercada de limites. A legalidade na instituição de um tributo é um desses limites? 2.O Brasil é uma República (Estado Democrático de Direito), onde idealmente “todo o poder emana do povo” (art. 1º, da CF/1988). Com base nessa idéia de governo republicano, explique a sequência de exigências e etapas

uma relação, as partes estão em equilíbrio: só se obedece a quem se decide obedecer, não pela violência, mas pela persuasão e autonomia. Questão 02: Do ponto de vista da legitimidade do poder, compare as monarquias cristãs da Idade Média, a monarquia absoluta da modernidade e a dos governos liberais. A legitimidade do pode na Idade3 média estava fundada em Deus; as monarquias absolutas da modernidade desenvolveram o conceito de direito divino dos reis. Já o liberalismo burguês, por meio

3.2. CONFORME O MOMENTO DE EXERCÍCIO 3.2.1. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO (A PRIORI) 3.2.2. CONTROLE CONCOMITANTE 3.2.3. CONTROLE SUBSEQUENTE OU CORRETIVO OU A POSTERIORI (MAIS COMUM) 3.3. QUANTO AO ASPECTO CONTROLADO 3.3.1. CONTROLE DE LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE 3.3.2. CONTROLE DE MÉRITO 3.4. QUANTO À AMPLITUDE 3.4.1. CONTROLE HIERÁRQUICO 3.4.2. CONTROLE FINALÍSTICO 6 7 7 8 12 12 13 4) 23 CONTROLE ADMINISTRATIVO 3 3 4 5 6 6 6 4.1. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 4.1.1. ESPÉCIES DE…

usuários dos serviços públicos, são chamadas para o centro das negociações, em condições previamente acordadas. A negociação coletiva traz embutido o pressuposto da participação organizada que acresce maior legitimidade aos processos decisórios internos. Este plus de legitimidade pode fazer a diferença quando se busca intensificar o comprometimento dos servidores com a consecução das finalidades administrativas, com a mudança em posturas culturais fortemente arraigadas e com a qualidade…

todas as espécies de litígios, tanto entre particulares como entre estes e a administração pública. Nesse sistema a Administração tem o dever de apreciar a legalidade dos seus atos, no exercício de seu poder-dever de autotutela. Mas apenas o Poder Judiciário possui a competência para dizer acerca da legalidade ou da legitimidade de um ato administrativo com força de coisa julgada. Na doutrina brasileira, o conceito de Direito Administrativo é tema de grande divergência.…

uma necessidade sua, ou de um grupo ou de uma coletividade. O interesse jurídico da Ação Civil Pública deve ser estudado mais detalhadamente, portanto a distinção trazida por Rodolfo de Camargo Mancuso é necessária: As diferenças entre os interesses – lato sensu – e o interesse jurídico está em que o conteúdo axiológico daqueles primeiros é amplo e variável, na medida em que sua valoração é deixada ao livre arbítrio dos sujeitos. Ao passo que o interesse…

existência de uma autoridade Legítima” (WEBER, 2002, p. 53). A Validação da Autoridade 1. Determinada por interesse ou costume, mas, principalmente, pela observância aos valores dos indivíduos. 2. A autoridade ganha legitimidade se for um modelo digno de imitação. 3. A legitimidade g ocorre mesmo quando a regra ou a lei é burlada. “[...] oportunidade existente dentro de uma relação social que permite a alguém impor sua própria vontade mesmo contra a resistência e independentemente…

Legalismo 1.1 Legalidade x Legitimidade Wolkmer1 assinala que "a legalidade reflete fundamentalmente o acatamento a uma estrutura normativa posta, vigente e positiva", e que a legitimidade "incide na esfera da consensualidade dos ideais, dos fundamentos, das crenças, dos valores e dos princípios ideológicos". Sua aplicação envolve, como concepção do direito, "a transposição da simples detenção do poder e a conformidade do justo advogados pela coletividade" Dessa forma, a…

à vida, à liberdade e à propriedade – que são, inicialmente, reconhecidos e respeitados por todos, reconhecimento de direitos esse que torna possível a convivência entre os indivíduos. Verificam-se nesta concepção de estado de natureza de Locke diferenças em relação a Hobbes. Enquanto para Hobbes, no estado de natureza, se assistia a uma situação de permanente conflito e medo entre os indivíduos, um estado de guerra de todos contra todos, para Locke, no estado de natureza, assiste-se a…