Diferença Entre Legalidade E Legitimidade

mérito com a excelência moral . e) Os partidários da aristocracia identificam o mérito com a riqueza. 02. (UEM – 2008/Inverno) Há uma diferença fundamental entre a concepção da democracia concebida pelos pensadores modernos, que combateram o Antigo Regime com a Revolução Francesa, e a democracia concebida pela Antiguidade Clássica grega em Atenas. Essa diferença caracteriza-se, entre outras coisas, pela maneira de articular a relação entre a esfera pública e a esfera privada da…

Legislativo e Poder Judiciário), expedida em nível inferior à lei – a título de cumpri-la (distingue o ato administrativo da lei), sob regime de direito público (distingue do ato administrativo do ato de direito privado) e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional (distingue o ato administrativo do ato jurisdicional)”. - Elementos (requisitos de validade) - competência – depende de previsão na lei ou na CF, é de exercício obrigatório, irrenunciável, imodificável,…

QUE É ÉTICA.............................................................................................7 5- O QUE É VALOR...........................................................................................7 6- O QUE E LEGAL – LEGALIDADE..............................................................8 7- GESTÃO PESSOAL.......................................................................................9 8- O QUE É REPONSABILIDADE…

anulação, inclusive pelo poder judiciário. Por fim, a diferença entre discricionariedade e arbitrariedade, é que esta é a prática de um ato contrário à lei, ou não previsto em lei, já a primeira implica existência de lei e prática do ato dentro dos limites por ela impostos. c) Atos Gerais: caracterizam-se por não possuir destinatários determinados. Esses atos possuem “generalidade e abstração” e também são chamados de atos normativos. A diferença existente entre as leis, é que…

da administração pública e orientação pelos poderes e deveres. Quando se vislumbra o relacionamento entre tais elementos, é possível destacar o principio da legalidade, já que a atuação da Administração deve atender o estabelecido em lei, sendo este, o único instrumento capaz de retratar o que seja interesse público. Portanto,"a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às…

o direito à impugnação, caso contrário será entendido como cerceamento de defesa. Quando o fisco se restringe a pedir o valor apurado como devido, é dispensável o direito de defesa e de um processo administrativo para controle da legalidade; O processo administrativo nesse caso é dispensável, mas exige-se que o contribuinte prove que não está com débitos pendentes; O fisco só pode homologar a apuração dos débitos feita pelo contribuinte,…

HEGEMONIA E LEGITIMIDADE NAS CIÊCIAS DO ESPORTE Hugo Lovisolo INTRODUÇÃO Dois campos de problemas estruturam as discussões, por vezes altamente apaixonadas, sobre as ciências da Educação Física e Dos esportes entre os especialistas no Brasil3. O primeiro problema, que chamaremos de q u e s t ã o da hegemonia ou questão paradigmática, remete às dificuldades, talvez mesmo à impossibilidade, de c o n s t r u ç ã o de uma identidade disciplinar. Dificuldade de estabelecer acordos,…

Apresentar o objetivo do discurso político, tal seja: o de influenciar ou buscar adesão Apresentar o objetivo do discurso político, tal seja: o de influenciar ou buscar adesãosempre de um maior número de pessoas. Como também compreender o que seria legitimidade: comando reconhecido como não arbitrário." Page 2, "2.1. O estudo do discurso político." Page 2, "discursos são organizados sempre pelos três lugares formadores de sentido: adoutrina, a retórica e os elementos de justificação ou…

Introdução ao Direito e Ciência Jurídica (IED) *Diferença entre Direito, Justiça e Ciência. PERSPECTIVA – IDÉIA – REALIDADE Ciência (estrutura que estuda a realização do Direito) = Hipótese, conjectura, solução, verificação (real). Justiça (equilíbrio da ação e retribuição) = Diferenciar os diferentes e igualar os iguais (cf. suas condições/ ações e situação de fato). Ideia (Perspectiva). Direito (“Lei” = laço e ligação) = Ordem (relações intersubjetivas – limitação a ação…

legais destes institutos colocam em evidência vários elementos, que ora acarretam a identidade entre a multa e o tributo, sejam nas atividades administrativas de lançamento, inscrição e cobrança na via executiva, porém, de outro lado, persistem diferenças no que tange à natureza jurídica e ao modo de surgimento da obrigação. A multa é a principal penalidade utilizada pelos entes políticos, sendo aplicada pelo descumprimento das obrigações de pagar tributos, ou pelo não…