Diferença Entre Legalidade E Legitimidade

ACUSADOS.....................................................................................................10 6 A DEFESA.............................................................................................................14 7 DA LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL.....................................................................16 8 O LEGADO DE NUREMBERG.............................................................................17 9…

regras e os princípios são caracterizados dentro do conceito de norma jurídica. A distinção entre um e outro é uma distinção entre dois tipos de normas. Ambos dizem o que deve ser, ainda que tenham por base razões muito diferentes. A principal diferença entre regras e princípios é que, os princípios impõem a realização de algo na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes. Fazendo uso de uma expressão de ALEXY, os princípios são mandados de…

SÚMULA VINCULANTE 3 Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram‐se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. SÚMULA VINCULANTE 4 Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor…

uma relação, as partes estão em equilíbrio: só se obedece a quem se decide obedecer, não pela violência, mas pela persuasão e autonomia. Questão 02: Do ponto de vista da legitimidade do poder, compare as monarquias cristãs da Idade Média, a monarquia absoluta da modernidade e a dos governos liberais. A legitimidade do pode na Idade3 média estava fundada em Deus; as monarquias absolutas da modernidade desenvolveram o conceito de direito divino dos reis. Já o liberalismo burguês,…

primeiro encontro, hoje, vamos tratar da Teoria dos Órgãos e Princípios da Administração Pública. Princípio é assunto da mais alta relevância e, por isso mesmo, que essa matéria será desmembrada em três encontros. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Diferença entre Governo e a Administração Pública. Governo não tem nada a ver com Administração Pública. Não são sinônimos. Andam, lado a lado, de mãos dadas. Primeiro, que Governo é objeto do Direito Constitucional; já o objeto do Direito…

SOCIOLOGIA JURÍDICA LEGITIMIDADE E DIREITO : O DIREITO COMO FATOR DE CONSENSO SOCIAL “O Estado é um aparelho violento ou um mecanismo de violência”. (MAX WEBER) Tais afirmações indicam que o Estado, quer o indivíduo aceite ou não, tem a capacidade de impor a sua vontade. Weber define o Estado como “um mecanismo que consegue manter o monopólio do exercício legítimo da violência física”. Da análise de Weber, destacam-se 3 elementos: a) Violência legítima: hoje pode ser legítima somente a…

Tipos de Soberania - Ciência Política Soberania: Poder que dá identidade ao Estado. A legitimidade é o “alimento” do poder. · Legitimidade x Legalidade Nem todo poder legítimo é legal e vice-versa, ou seja, uma coisa não depende da outra. a)Legitimidade do Poder: Quando o poder é aceito, reconhecido pelo povo. b)Legalidade do Poder:Quando o poder é imposto, com ou sem aceitação e, às vezes, através do uso da força bruta. Tipos de Soberania 1)Soberania Teocrática – Teo = Deus / Kratos

poderes e deveres da administração . Qualquer ato da administração esta sujeito a apreciação do poder judiciário. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Qualidades que os atos tem e são próprios deles: a-)Presunção de legitimidade e verdade dos atos adm.A presunção de legitimidade diz respeito a conformidade do ato com a lei em decorrência desses atributos presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei . A presunção de veracidade diz respeito aos fatos.Em…

contemporânea, com vista a desempenhar o seu papel de garantia e preservação da ordem pública, atuando de forma profissional e utilizando da força nos limites da legitimidade e com a devida observação aos direitos humanos e a dignidade dos cidadãos. 2.1 A legitimidade do uso da força Inicialmente, convém recorrer ao conceito de legitimidade, trazido por Levi (1992, p. 675), que a define como sendo “um atributo do Estado, que consiste na presença, em uma parcela significativa…

atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma…