trabalho dto tibutario

QUESTIONÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO I

CURITIBA
2014
1. Explique por que a exigência de tributos por parte do Estado brasileiro (União, Estados, DF e Municípios) deve estar cercada de limites. A legalidade na instituição de um tributo é um desses limites?

2.O Brasil é uma República (Estado Democrático de Direito), onde idealmente “todo o poder emana do povo” (art. 1º, da CF/1988). Com base nessa idéia de governo republicano, explique a sequência de exigências e etapas para a edição de normas legais que obriguem os cidadãos a fazer ou deixar de fazer algo (inclusive em matéria tributária). Em sua explicação, relacione: veículo legislativo, órgão legiferante e processo legislativo.

3.Existem diferenças entre “instrumento introdutório de norma”, “texto normativo” e “norma jurídica”, ou são todos sinônimos? Explique.

4.É possível contestar a legitimidade de um tributo (expresso em uma “norma de incidência tributária”) que tenha sido instituído e cobrado por intermédio de um veículo normativo que contenha um vício formal ou material? Dê um exemplo.

5.As normas jurídicas podem ser veiculadas por qualquer espécie de instrumento normativo? Qual é o veículo normativo mais apropriado para a instituição e cobrança de um tributo?

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6.Explique as diferenças entre normas abstratas e gerais e normas concretas e individuais.

Normas abstratas e gerais preveem fatos hipotéticos e geram efeitos para todos, já as normas concretas e individuais, preveem fatos determinados na realidade e geram efeitos para determinados sujeitos.

7.O que são normas de “revisão sistêmica”?

Normas de revisão sistêmica são aquelas normas que se relacionam constantemente com normas de estrutura,de comportamento ou de regulamentação.
Servem para revogar ou suspender os efeitos dessas normas,gerando efeitos práticos muito relevantes para a situação jurídica dos contribuintes e do Fisco

8.Além de atos normativos legislativos, também existem atos normativos