Destinação Do Produto Da Arrecadação Tributária é Relevante Para A Classificação Jurídica

1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. R- 2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequentemente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. R- 3. A qual espécie tributária pertence o FUST – Fundo de Universalização das…

SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Bolivar Albuquerque da Cruz Porto Alegre 2012 SEMINÁRIO II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Data: 17/08/2012 Professor: Edmundo 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. 2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação…

características constitucionais. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e conseqüente definição das contribuições sociais? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A Constituição Federal, através das normas de estrutura contidas no seu bojo, estipulam regras que devem ser seguidas pelas pessoas políticas de direito público interno no exercício de suas competências…

1 Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados (considerar o disposto no art. 167, IV, da CF/88 e no art. 4º, I e II do CTN). A posição majoritária do grupo classifica os tributos pela teoria tripartite, também conhecida como tripartida ou tricotômica, que divide os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Tal classificação se lastreia, sobretudo, na própria redação da…

IBET - 2014 RELATÓRIO – SIMULADO II TURMA DE SÁBADO Questão 1: Houve uma divergência entre a turma quanto as espécies tributárias. Uma parte entende se tratar de uma Teoria Tripartite e a outra Pentapartite. Os defensores da teoria tripartite entendem que as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios são tributos, enquadrados nas espécies taxa ou imposto, dependendo da análise do fato gerador. Seguindo a linha defendida pelos doutrinadores Paulo de Barros Carvalho e…

Incidência Tributária Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza MARCIANA CHIQUETI BORGES Seminário VII CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Em que pese o previsto nos art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN, para a definição das contribuições é imprescindível a destinação do produto da arrecadação…

SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Paolla Carvalho Inácio Questão 1: Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). Os tributos podem ser classificados

determina o art. 4º do CTN: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. (grifos nossos). É importante frisar nesse momento, que ainda que o art. 4º do CTN no inciso II menciona que seria irrelevante a destinação legal do produto para ser tributo, temos que a…

Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados (considerar o disposto no art. 167, IV, da CF/88 e no art. 4º, I e II do CTN). O artigo 145 da Constituição Federal estabelece que são tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, deixando de mencionar os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, interventiva e corporativa. Ocorre que podemos classificar os…

no patrimônio do Estado, isto é, que não esteja condicionada à sua devolução ou correspondente baixa patrimonial. Em adição, o autor menciona que as seguintes entradas seriam meros ingressos: cauções, fianças e depósitos recolhidos ao Tesouro e o produto dos empréstimos (internos ou externos) contraídos pelos Estados. Pois, apesar entrarem nos cofres do Estado, o fazem de forma provisória, neles não permanecem, devendo o Estado restituir seu montante a quem é de direito. O direito…