Direito Civil

Direito Conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social. ( Segundo Carlos Roberto Gonçalves, O fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade). Direito objetivo e subjetivo : Objetivo -> É o conjunto de normas impostas pelo Estado, de caráter geral, a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção. (normas agendi); Subjetivo ->É a faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo, de invocar a sua proteção. Direito público e privado: Público: regula as relações do Estado e de outras entidades com poder de autoridade, ou do Estado com seus súditos(povo). Direito privado: disciplina as relações particulares entre si, com base na igualdade jurídica e no poder da autodeterminação. Conceito de Direito Civil: (segundo CRG) = é o direito comum, o que rege as relações entre os particulares. Direito comum a todos os homens, no sentindo de disciplinar o modo de ser e de agir das pessoas. Código Civil Brasileiro: CC/1916 (código Belaviqua, aprovado em 1916, 1807 artigos antecipados pela LICC(lei de introdução ao código civil)) CC/2002( idéia partiu de 1967, com uma comissão de juristas , encabeçada por Miguel Reale. Em 1972 apresentaram o anteprojeto(acordo de manter o código civil com a mesma forma, mesmo conceito, só para atualizar o código civil). Projeto de lei 634/75. Foi aprovado em 10/01/02, 2046 artigos, antecedidos pela LINDB(lei de introdução as normas de…

pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las. Exclusividade Estabelece a CF/88, que não deve constar na lei orçamentária matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, isto quer dizer que não devem ser incluídas na lei orçamentária normas relativas a outros campos jurídicos. Equilíbrio O orçamento deverá manter o equilíbrio do ponto de vista financeiro, entre os valores de receita e da despesa. Procura-se…

interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. 2- Conceitue a Constituição. Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado,que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes…

091440000 SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social nayara roberta Carneiro lima construção da política de assistência social e as funções da proteção social especial 02413000 Marabá 2014 nayara Roberta Carneiro lima construção da politica de assistência social e as funções de proteção social especial Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Ética proficional; Família,Cultura e Sociedade;…

CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO CONHECIMENTOS GERAIS PARA TODAS AS ÁREAS/ESPECIALIDADES Língua Portuguesa Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Noções de Gestão…

tem a função de delimitar o que é, penalmente ilícito do que è penalmente relevante. Tem o objetivo de dar garantia aos destinatários da norma pois ninguém será punido senão pelo que o legislador considerou delito, bem como tem a finalidade de conferir fundamento a ilicitude penal. Nota - se que o tipo não cria conduta, mas apenas a valora, transformando - a em crime. CLASSEFICAÇÃO DO TIPO Dentre as várias existentes, merecem destaque as seguintes: A. Tipo fechado, tipo aberto: o…

DIREITO CIVIL V Direito Civil V – Direito de Família Conceito: para Clóvis Beviláqua o direito de família é o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e s efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vinculo do parentesco e os institutos complementares da tutela, curatela e da ausência. É o ramo do direito civil, portanto, concernente as relações pessoais, unidas…

1-Introdução O estudo de qualquer ciência requer a existência de um método próprio de investigação, de modo a chegarmos aos objectivos previamente traçados e para que tal ciência se identifique das demais. A ciência Política não foge a esta realidade, daí que o estudo deste assunto, revela-se bastante pertinente. Com presente trabalho, pretendemos de forma breve e clara, fazer uma pequena incrução sobre uma dos métodos da Ciência Política especificamente, a Perspectiva Funcionalista.…

INTRODUÇÃO 1.1 VINGANÇA PRIVADA Na vingança privada, podemos exemplificá-la como “olho por olho e dente por dente”, neste tipo de vingança, ocorre-se um crime com o individuo, este individuo viria a reagir, não só ele, seus parentes e até mesmo seu grupo social (tribo), que agiam sem limites, atingindo assim não apenas o ofensor, mas toda a sua tribo, como não havia limites no revide de tal agressão, vinganças de sangue foram então um dos períodos em que a vingança privada foi a…

resposta da sociedade brasileira […] ocorreu em momentos diferentes. A resposta a crise politica foi a primeira: em 1985 […]. Já em relação aos outros três aspectos­ a crise fiscal, o esgotamento do modo de intervenção, e a crescente ineficiencia do aparelho estatal – o novo regime instalado no país em 1985 pouco ajudou.” (p.4) DA ADMINISTRAÇÃO BUROCRÁTICA A GERENCIAL “ A administração pública burocrática foi adotada para substituir a…