Arbitragem

Arbitragem: aspectos gerais da Lei 9.307-96 Gustavo Pamplona Silva 1. Introdução Alguns autores sustentam que a eficiência da tutela jurisdicional no Brasil é passível de questionamentos sobre o cumprimento de seu papel constitucional. Esculpiram inclusive algumas frases de efeito, tais como: “justiça tardia é justiça negada”, “justiça que tarda, falha”, etc.. Tal assertiva se comprova mediante o seguinte silogismo. O acesso ao Judiciário, preceituado na Constituição Federal, constitui um direito Individual e coletivo (ex., art. 5º, XXXIV, XXXV e XXXVII). Não é mero conceito formal, mas de efetiva tutela judicial. O não exercício efetivo e a eficiente tutela jurisdicional impõe ao cidadão o ônus da pretensão postergada ou inócua. Portanto, toda definição jurisdicional que não é eficaz avilta a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, II e III), não restando outra via senão constatar que a tutela jurisdicional ineficiente não observa os fundamentos do Estado Democrático de Direito, logo, não cumprindo o seu papel constitucional. As principais críticas à tutela jurisdicional do Brasil são a ineficiência do Judiciário, o papel dos juizes e a ineficiência de suas decisões. No dizer do Ministro e processualista Sálvio de Figueiredo Teixeira, constitui-se preocupação e inquietação "ante a ineficiência das decisões judiciais, ensejadas pelo arcaísmo das organizações judiciárias e pela inexistência de órgãos permanentes de planejamento e reflexão no universo…

aumento dos custos de mão de obra e de equipamentos, bem como o desenvolvimento de equipamentos e processos de maior performance nas décadas de 1940 e 1950, tornou-se anti-econômico, ou mesmo inviável, operar plantas sem dispositivos de controle automático. Neste estágio, controladores a realimentação negativa foram introduzidos nas plantas. Paralelamente, os instrumentos e equipamentos para controle de processo evoluíram desde os primeiros instrumentos mecânicos no ínicio do século,…

auto-avaliação)................................................................................. 5 Avaliação .......................................................................................................................... 5 UNIDADE 1: DIDACTICA – CONCEPTUALIZAÇÃO E RELAÇÃO COM OUTRAS CIÊNCIAS ........................................................................................................................ 7…

...............15 2. A escola, objeto de controvérsia Aparecida Joly Gouveia...................................................................25 ^ 3. Pierre Bourdieu: a transmissão cultural da desigualdade social David Swartz..................................................................................35 1 4. Avaliação educacional e clientela escolar Magda Becker Soares....................................................................51 5. Educação "bancária" e educação…

intuitivo, torna impossível, no caso, a distinção kantiana entre o que é dado no objeto e o que é (segundo Kant) projetado nele pelas estruturas a priori do nosso modo de percepção ou da nossa razão. Estas estruturas, sendo gerais e universais, idênticas em todos os homens, não poderiam magicamente adaptar-se às formas dadas individualizadamente no objeto se este mesmo não as amoldasse a si por força da sua constituição intrínseca. Supor o contrário seria admitir que o objeto é pura…

pois o pagamento e direção originariamente constituiu a uma função governo e dividir as diversas funções. II – DESENVOLVIMENTO EVOLUÇÃO: O DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA MODERNA A polícia se torna pública quando é paga e controlada pelas comunidades, agindo coletivamente. Tanto pagamento quanto orientação são requisitos para diferenciar o seu caráter público ou privado. Anterior ao século dezenove, os policiais ingleses eram controlados pelos magistrados escolhidos pela coroa mas pagos…