Defesa Prévia Bafometro Lei Nova

ESTUDO DE CASO Lei 11.705/2008 X Direitos individuais Art. 5º CF Rio Branco – AC Junho/2014 ESTUDO DE CASO – Lei 11.705/2008 X Direitos individuais Art. 5º CF Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de História do Direito, do primeiro período de Direito, como um dos pré-requisitos para obtenção da N2. Professor: Francisco Pereira Costa Rio Branco 2014 ESTUDO DE CASO – Lei…

Em 21 de dezembro de 2012 foi sancionada a Lei 12.760/12, conhecida popularmente como a nova Lei Seca. Com o advento desta nova Lei, foi alterado, dentre outras coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a…

XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito…

de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 - Lei Seca, Lei 11.343/06 - Lei Antidrogas, Lei 11.105/05 - Lei de Biossegurança, Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento)."1 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, residente e domiciliado na ………., Centro,……., por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com…

núcleo o tipo de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 – Lei Seca, Lei 11.343/06 – Lei Antidrogas, Lei 11.105/05 – Lei de Biossegurança, Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento).”1 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES LIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos…

de identidade RG nº 00000000000-0, expedida pelo DETRAN, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua Tal, nº 000 aptº 000, Centro, vem, ante V. Sa., por seu procurador in fine assinado, apresentar a presente DEFESA PRÉVIA ao auto de infração nº 00000000 (doc. 02), com fulcro na Lei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB), e demais legislações pertinentes, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. A Constituição e o Processo Administrativo O princípio da supremacia da Constituição,…

epígrafe, movida pelo Douto Membro do Ministério Público, vem, por meio de seu advogado, abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com base no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual se resume às seguintes afirmações: (...) “Constam dos inclusos autos de Inquérito Policial nº…

e domiciliado à vem, na forma das razões que abaixo serão expostas, representado por seu advogado infra – assinado, oferecer sua: DEFESA PRÉVIA Em face do aviso autuação número C - 33698895, expedido pelo Órgão Regulamentador do Governo do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ; I - DAS RAZÕES DA DEFESA PRÉVIA PRELIMINARMENTE DA PATENTE E CONSTATADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA NOTIFICADA – Srª. MARIA DE LOURDES A. PENNA CAVALIN DA…

UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL São Paulo 2008 UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” NO TRÂNSITO – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL Monografia de término de curso, sob orientação da Professora Macia dos Anjos, Unicsul, Campus Liberdade. São Paulo 2008 Dedicatória Primeiramente dedico a DEUS,…

procuração ( Doc. 1) , vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fatos e de direitos a seguir expostas: I-DOS FATOS O acusado foi denunciado como no incurso no artigo 306 c.c art. 298, I e III da Lei 9.503/97, c.c art. 331 do Código Penal em concurso material de crimes (art.69, do CP). Eis, que supostamente o acusado…