Defesa Preliminar Porte

“NÃO PODE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL OFENDER O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E SE O FAZ, COMETE A ABUSIVIDADE VEDADA PELO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANOTE-SE QUE A REGRA PROTETIVA, EXPRESSAMENTE, REFERE-SE A UMA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR, E AINDA, COM OBRIGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE” (STJ, RESP 158,728, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T., J. 16/03/99, P.DJ 17/05/99). Assim, toda vez que ocorrer demora excessiva na entrega de…

tendo acertado o juiz monocrático ao sentenciar o processo no estado em que se encontrava. A decisão merece reforma, eis que, no esteio do singular julgador, cerceia acintosamente o direito de defesa da Recorrente. O art. 300 do CPC determina: “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” De outro lado, estatui o art. 130 do mesmo diploma:…

apresenta defesa de mérito e defesa processual plano do direito do réu Defesa de direito Material/ processual). Material -> Regula a vida em sociedade estabelecendo direitos e obrigações Processual-> Plano do Direito que rege como pessoal que rege apenas o poder judiciaria e das partes. DEFESA DE MÉRITO Direta -> Ele nega o fato constitutivo do autor Indireta-> Ele nega o fato c constitutivo do direito do autor, mais alega um fato novo extintivo impeditivo…

ALBERTO BEZERRA DE SOUZA TESES DE DEFESA NA PRÁTICA FORENSE PENAL VOLUME 1 JUDICIA CURSOS PROFISSIONAIS LTDA. contato@judicia.com.br FORTALEZA 2013 Teses de Defesa na Prática Forense Penal Volume 1 1.ª edição Alberto Bezerra de Souza Capa: Wilkelves Nogueira Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Juliana Soares Lima – Bibliotecária – CRB-3/1120) S719p Souza, Alberto Bezerra de. Teses de Defesa na Prática Forense Penal. / Alberto Bezerra de Souza. – Fortaleza:…

através de sua advogada Karine de Lima Carvalho Tucunduva, inscrita na OAB/SP 11.3748, com escritório fixo na rua Coroados 540, 2° Andar, nesta cidade de Tupã-SP, mediante instrumento particular de procuração, anexo nas folhas __, apresentar a DEFESA PRELIMINAR, segundo as suas razoes; I. DOS FATOS Aos quinze dias deste mês, fora realizado uma denuncia a Delegacia de Policia. A fim de averiguar tal denuncia, os Policias Militares foram realizar a diligência na casa do…

intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., apresentar defesa em forma de CONTESTAÇÃO, o que faz nos termos do art. 802 c/c art. 300 do CPC, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir descritos: Preliminarmente sobre o deferimento de fls., no que tange ao pedido de embargo da obra liminarmente, noticia os nunciados que a obra, considerada de grande porte pelo Município nunciante, é de médio porte, encontra-se pronta e concluída, inclusive com PROJETO APROVADO…

Especial esta previsto no arts.54 a 58 da Lei n. 11.343/2006 , cujo delitos mencionados são aqueles relacionados a substancias entorpecentes. No entanto, deve-se observar que o referido procedimento especial não tem aplicação quando se tratar de crime de porte para consumo próprio ( art.28 da Lei n. 11.343/2006, deve ser verificado segundo o rito da Lei n.9.009/95, no que se relaciona também as normas despenalizadoras). Ainda que não haja menção expressa, os crimes de Oferta de Droga…

Mariah Portinho Oliveira a estratégia nacional de defesa no combate à biopirataria na tríplice fronteira MEDIANEIRA 2014 Mariah Portinho Oliveira a estratégia nacional de defesa no combate à biopirataria na tríplice fronteira Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para avaliação da disciplina de Metodologia da Pesquisa, do Curso de Graduação em Tecnologia em Gestão Ambiental…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado ao final firmado, no prazo legal, representar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO, pelo que passa a expor e ao final requerer o seguinte: I. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS Alega o Réu em sua preliminar, com total infelicidade, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como pôde proceder em tal alegação à empresa ré, se recebeu o repasse realizado pela Caixa Econômica Federal e não o transmitiu a BV Financeira credora do…

subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: MEMORIAL DE DEFESA Com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto. PRELIMINAR DAS NULIDADES 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o…