Defesa Preliminar Lei 11343 06

LEI DE DROGAS – LEI Nº. 11.343/06 1.0 - NOÇÕES PRELIMINARES A Lei 6.368/76 previa 06 tipos penais. A parte processual, a partir de 2002, passou a ser prevista na Lei 10.409/02. Apesar da discussão que se instaurou na época, o entendimento majoritário, que vingou inclusive no STF, foi no sentido de que os crimes seriam o da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409/02. 1.1 - Retrospectiva: ➢ Lei 6.3.68/76: tratava de crime e procedimento; …

6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. Lei n. 6368/1876 Art.16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção

Inquérito policial 1.A persecução criminal -A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta 2 fases: • Inquérito policial- Preliminar, inquisitivo. • Fase processual- submissa ao contraditório e a ampla defesa. 2. Policia judiciária e policia administrativa A policia tem a incumbência de preservar a paz social e intervir nos conflitos mediante atividade investigatória tendente a apurar infrações que venham a ocorrer. O papel da…

08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática dos crimes de furto qualificado e roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Em 06 de março de 2006, deu início à execução da reprimenda e, em 06 de julho de 2007, tendo adimplido 1/6 (um sexto) da pena e implementado mais de 1/4 (um quarto) do tempo total de cárcere, solicitou ao Magistrado da Vara de Execução Penal a progressão de regimes. Não…

Lei 12.403/11 Prof. Marcos Paulo 23/07/11 1. Natureza Jurídica da Lei 12.403/11 Normas sobre prisão são materiais processuais, logo estão sujeitas ao art. 5º, XL da CF e, consequentemente, à cláusula de retroatividade/irretroatividade, sendo certo que o próprio art. 2º da LICPP prevê isso expressamente. Explicação: Repercutem na liberdade, por isso são materiais processuais, ou seja, o que inovar prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei…

principal e as | | |questões incidentes que se apresentam. | | |· distinguir quando arguir uma questão prejudicial ou uma preliminar; | | |· distinguir os sistemas utilizados para solução das prejudiciais; | |Estrutura de conteúdo |Incidentes Processuais: Introdução e…

privada. 4) Identificar o Rito. – Ver pena máxima em abstrato. * Pena menor ou igual a 02 anos = Sumaríssimo (Jecrim) – menor potencial ofensivo. * Pena inferior a 04 anos = Rito Sumário * Pena igual ou superior a 04 anos = ordinário * Rito Especial = Lei de Drogas, Júri, Funcionário Público, Crimes contra a Honra, etc. 5) Qual o momento processual? Em que fase do processo estamos? 1º Fase--------Inquérito--------2ª fase Ação Penal ---------3ª fase Sentença Recorrível ------4ª fase…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLINAS, ESTADO DO MARANHÃO. Processo nº. 1328-56.2013.8.10.0033 Ação Penal Incidência Criminal: Art. 33 e 35 da Lei nº. 11.343/2006 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Jose Rita Pereira Lima JOSÉ RITA PEREIRA LIMA, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG nº. 869.215.981 SSP/MA e CPF nº. 704.606.801-10, residente e domiciliado na Travessa Magalhães de Almeida, s/n,…

processo e não houve nenhuma modificação dos fatos a justificar a revogação da prisão preventiva. 3. Acusados residentes na Bolívia, conforme consta do dispositivo da sentença. A concessão de liberdade provisória poderia prejudicar a eventual aplicação da lei penal, já que os pacientes são estrangeiros e não têm vínculo com o território nacional. 4. Diante da necessidade da manutenção da prisão preventiva dos pacientes, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas 5. Ordem…

ORDINÁRIAS COMPATÍVEIS COM A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. 1. O § 6º do art. 226 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda n. 66 /2010, ao dispensar o requisito de "prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos" para a obtenção do divórcio, não revogou a legislação civil. 2. Regramento ordinário preservado pela nova ordem constitucional, porquanto se mantém perfeitamente compatível com a…