Defesa Preliminar João Foi Surpreendido Em Via Pública Po

– SES/MG. O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS de Minas Gerais, no uso das atribuições delegadas pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES nº 9003, de 20 de novembro de 2013 e a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas relativas à realização de Concurso Público destinadas ao provimento de cargos das Carreiras de Técnico de Gestão da Saúde e Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, do Quadro da…

TIPO 1 – BRANCO Página 1 EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2010.3 – TIPO 1 – BRANCO Página 2 1 O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes…

Estado de Gestão e Planejamento Haroldo Reimer Reitor Valcemia Gonçalves de Sousa Novaes Vice-Reitora Juliana Oliveira Almada Chefe de Gabinete Maria Olinda Barreto Pró-Reitora de Graduação Ivano Alessandro Devilla Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Danúsia Arantes Ferreira Batista de Oliveira Pró-Reitora de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis Sueli Martins de Freitas Alves Pró-Reitora de Planejamento, Gestão e Finanças Eliana Machado Pereira Nogueira Diretora…

1 http://www.questoesdiscursivas.com.br O melhor site de questões discursivas de concursos públicos. 2 ÍNDICE Controle Externo-5 Direito Administrativo-5                Administração Direta e Indireta-5 Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13…

pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, é correto afirmar que (A) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal. (B) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.…

de Estado de Gestão e Planejamento Haroldo Reimer Reitor Eliana Maria França Carneiro Vice-Reitora Juliana Oliveira Almada Chefe de Gabinete Maria Elizete de Azevedo Fayad Pró-Reitora de Graduação Harlen Inácio dos Santos Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Danúsia Arantes Ferreira Batista de Oliveira Pró-Reitora de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis Sueli Martins de Freitas Alves Pró-Reitora de Planejamento, Gestão e Finanças Eliana Machado Pereira Nogueira Diretora do Núcleo…

do Código de defesa do Consumidor para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA (Indenização por danos materiais e por danos morais) Em face do ............, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ............, com sede na Avenida ............, CEP ............. O que faz pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos. 1. DOS FATOS (descrever os fatos que originou a demanda) (...) 2. PRELIMINARES…

que permanece até o momento do julgamento. Também ficou demonstrado que, no momento do crime, Luiz estava completamente embriagado. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados. Não havendo dúvida com relação ao injusto, tecnicamente, a defesa técnica dos acusados deverá requerer, nas alegações finais,  c) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez completa decorrente de força maior e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para…

PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas para a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social,…

sócio-educativa, buscando fazêlo sentir a necessidade de adequação às normas de convívio social e de aprimoramento pessoal, para seu bem-estar presente e futuro Para que isso seja possível deve existir o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, conforme assegura o art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna. É aqui que se vai entrar, propriamente, nos temas pinçados. 2. PRESCRIÇÃO O Judiciário representa o Estado no exercício do jus puniendi, no poder-dever de aplicar sanção ao…