Defesa Preliminar Estupro

www.paraiba.pb.gov.br Metodologia de contagem de Crimes Violentos Letais Intencionais – Secretaria da Segurança e da Defesa Social Fontes estatísticas Com o objetivo de mensurar os índices de criminalidade na Paraíba e combatê-la por meio de repressão qualificada e atividades preventivas por parte das Polícias, a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (Seds) criou, em 2011, o Núcleo de Análise Criminal e Estatística (Nace), subordinado à Assessoria de Ações Estratégicas da

apelação criminal. crime contra dignidade sexual. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. fato anterior a lei nº 12.015, de 2009). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Preliminar. Não há falar em nulidade do decreto de revelia, uma vez que o acusado descumpriu com as condições pré-estabelecidas no

Os crimes sexuais e as alterações realizadas pela Lei 12.015/2009 Lei 12015/2009 no que diz respeito aos delitos sexuais – anteriormente denominados crimes contra os costumes, e suas implicações, especificamente nos delitos de estupro e estupro mediante fraude, estupro de vulnerável, assim como suas implicações de ordem penal e processual penal. Principais alterações: A primeira alteração que salta a vista diz respeito à denominação ou posicionamento do bem jurídico que se pretende tutelar.

1 TEMA A nova Lei do Estupro. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O Aborto, da gravidez resultante de estupro tendo a mulher como sujeito ativo e a omissão legislativa da questão. 3 PROBLEMA De acordo com o Código Penal Brasileiro, a nova redação dada ao artigo 213, o estupro se constitui em constranger alguém, mediante…

instrução e determinará a realização das diligências requeridas pelas partes, ainda que o acusado suscite questões preliminares. b) Na audiência de instrução, serão ouvidas as testemunhas de acusação, as de defesa, o ofendido e o acusado, nessa ordem. c) Em caso de inimputabilidade por doença mental do réu, o juiz não deverá absolvê-lo sumariamente se a defesa sustentar a tese de legítima defesa. d) O procedimento será concluído no prazo máximo de 60 dias. e) Caso não se convença da…

sem que a defesa tivesse sido cientificada da data da audiência naquele juízo. Por tal motivo, não foi possível comparecer ao ato, designando o juiz do foro deprecado um defensor ad hoc, o que, naturalmente, cerceou a defesa. Conforme já se sustentou na oportunidade das alegações finais, por mais empenho com que tenha agido aquele advogado, perguntas específicas que deveriam ter sido feitas e, em razão da ausência da defesa constituída, não se realizaram, prejudicando sobremaneira a…

repetíveis e antecipadas. 4. Ampla defesa Implica o dever de o Estado proporcionar a todo acusado a mais completa defesa, seja pessoal (autodefesa), seja técnica (efetuada por Curso de Processo Penal - 045-251.indd 65 21.12.2011 14:32:36 66 defensor) (CF, art. 5º, LV), e o de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV). Desse princípio também decorre a obrigatoriedade de se observar a ordem natural do processo, de modo que a defesa se manifeste…

Alegações Finais. Última manifestação da defesa e da acusação antes da sentença. Vimos que as preliminares são as mesmas das outras, exceto que aqui abordaremos as causas extintivas de punibilidade; portanto, ao contrário da resposta à acusação (em que as causas extintivas são abordagens de mérito em absolvição sumária), aqui não, são preliminares. Se estamos falando da última manifestação, buscamos enquanto defesa tudo que seja importante para a absolvição (teses de absolvição – art. 386, CPP)

mídia”. (http://www.zedirceu.com.br – publicado dia 05/12/2007). Em decorrência da mídia, hoje muitas pessoas são condenadas antes mesmo de poderem exercer o direito constitucional da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5°, LIV CRFB/88), ou seja, são impostas a um pré-julgamento sem a menor chance de defesa. Os veículos de comunicação exercem tanta influência sobre a sociedade que uma notícia divulgada, sem qualquer comprovação, pode trazer graves conseqüências para a vida da…

distingui-lo: o maior problema do art. 218 é diferenciá-lo de outros crimes contra menores de 14 (quatorze) anos. Aquele que induz uma pessoa de 12 (doze) anos à prática de ato libidinoso deve responder por corrupção de menores, como autor, ou por estupro de vulnerável, na condição de partícipe? E quem pratica o ato sexual, por qual crime deve responder? E como fazer na hipótese de submissão de vulnerável à prostituição, haja vista que a conduta encontra previsão expressa no art. 218-B?…