Defesa Preliminar Estupro

e Raquel Couto Blomberg ORIENTADORA: Prof ª Maria Betânia de Moraes Alfonsin 2 TEMA O direito à vida: Análise crítica da prática de aborto. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA O direito à vida: Análise crítica da prática de aborto nos casos de estupro. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A constituição federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º a respeito da garantia aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. Portanto, a vida é um bem fundamental do…

Excelência, por intermédio de seu Advogado signatário, que esta subscreve, com escrito sito a Rua..., nº... na cidade de Valinhos _SP, onde recebe intimações e ou citações, cm fulcro no CPP oferecer: DEFESA PRELIMINAR para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Doutor Representante Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas…

I – PRELIMINARES: A) Da ilegitimidade da parte: Nota-se que o tipo penal em questão se trata de uma Ação Penal Pública Incondicionada. Devendo, portanto, a denúncia ser promovida mediante à requisição do Ministério Público, uma vez configurado o interesse público no julgamento da causa. Sendo o pai da vítima parte ilegítima para propor a ação cabível. Requer-se a extinção do feito. B) Do indeferimento da pergunta relevante: Ocorre que na audiência de instrução e julgamento, a defesa argüiu

Regional Federal da 1ª Região. RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Eminentes Julgadores, I- DOS FATOS Resumir ao máximo, uma vez que não há pontuação para o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO - Preliminares: alegar nulidade (art. 564 do CPP); prova ilícita; cerceamento de defesa, etc. - Mérito: discorrer sobre os argumentos que levem ao provimento do seu recurso. (inserir doutrina e jurisprudência) 1- Absolvição a) negativa de autoria; b) atipicidade do fato;…

e Raquel Couto Blomberg ORIENTADORA: Prof ª Maria Betânia de Moraes Alfonsin 2 TEMA O direito à vida: Análise crítica da prática de aborto. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA O direito à vida: Análise crítica da prática de aborto nos casos de estupro. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A constituição federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º a respeito da garantia aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. Portanto, a vida é um bem fundamental do…

adiante um caso em que se tenha utilizado de um olhar antropológico. Desenvolvimento Acusação O Ministério Público do Estado do Paraná acusa Eduardo Gaievski pela suposta prática dos crimes de estupro de vulnerável (crianças menores de 14 anos), estupro qualificado, assédio sexual, assédio sexual qualificado e delito de responsabilidade de prefeito municipal. Em outras palavras, o ex-assessor da Casa Civil está respondendo um processo judicial por 38…

dignidade sexual. A pessoa explorada pelo rufiao (ou cafetina) seja do sexo masculino ou feminino é o objeto material do delito em estudo. Ementa: AC Nº. 70.063.522.726 AC/M 5.960 - S 09.04.2015 - P 28 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. As preliminares defensivas de nulidade do processo vão rejeitadas, porque, de um lado, a magistrada bem conduziu o interrogatório do réu, assegurando-lhe o direito pleno de permanecer silente, se assim o quisesse, e, de outro, já…

condenado por crime de estupro da 1º Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú, a sentença foi embasada no depoimento da vitima Maria e de sua mãe Ana. Pedro recorreu ao TJSC e a condenação foi mantida, operando-se o transito em julgado em 10/ 01/ 2000. Quando cumpria a pena, Pedro faleceu em decorrência de doença adquirida no estabelecimento prisional. Em Janeiro de 2011, Maria e Ana, procuraram Joel filho de Pedro e confidenciaram que mentiram em juízo quanto ao estupro,…

pai de Ana, ao descobrir o ocorrido, procurou a autoridade policial, narrando o fato. Por Ana ser inimputável e contar, à época dos fatos, com 13 (treze) anos de idade, o Ministério Público Estadual denunciou Felipe pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217- A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. O Parquet requereu o início de cumprimento de pena no regime fechado, com base no artigo 2º, § 1º, da lei 8.072/90, e o reconhecimento da agravante…

............................. 5 Módulo II: a) Estupro .................................................................................................................. 30 Módulo II: b) Propriedade e Função Social .................................................................................. 33 Módulo II: c) Serviço Público ...................................................................................................... 46 Item “A” - Estupro .............................................