Defesa Preliminar Estupro

sujeita a administração militar ou em co-autoria com outro militar. A autoridade que preside o inquérito policial militar não poderá cercear o direito do advogado de ter acesso aos autos, inclusive fotocopiar as peças que considere essenciais para a defesa do seu constituinte. O IPM não pode e não deve ser um procedimento administrativo onde seja vedado ao advogado acompanhá-lo. O sigilo que se menciona no Código de Processo Penal Militar passou a ser relativo, e encontra-se sujeito aos…

atividade da lei penal Art. 2º lei penal no tempo: Regra geral da irretroatividade in pejus – absoluta impossibilidade de a lei penal retroagir para de qualquer modo prejudicar o agente; exceção retroatividade im mellius. Atentado violento ao pudor e estupro – depois da lei 12015/09 possibilidades de reconhecer a continuidade delitiva. Sumula 711 STF A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais da sentença, permanecendo seus efeitos civis. Tem natureza jurídica de causa…

queixa na Delegacia da Mulher ou qualquer outra DP; guardar o Boletim de Ocorrência para providenciar a 2º via dos seus documentos. Estupro É uma relação sexual forçada, imposta pela força ou coação, sem que a mulher ou criança possa se defender. Se a relação sexual for imposta pela violência mesmo dentro do casamento entre adultos também caracteriza um estupro. A mulher não é obrigada a ter relações sexuais com o seu marido ou companheiro se ela não quiser. É importante: Não…

abuso sexual de meninas, a violência relacionada a questões de dotes, o estupro, inclusive o estupro conjugal, e outras práticas tradicionais prejudiciais à mulher, tais como a mutilação genital feminina. Também incluem a violência não conjugal, o assédio e intimidação sexual no trabalho e na escola, o tráfico de mulheres, a prostituição forçada e a violência perpetrada ou tolerada por certos governos, como é o caso do estupro em situações de guerra (BRASIL, 2002). Para Barretos…

guerreiro do caboclo pardo (Revolução Farroupilha e Revolução Federalista) [necessário esclarecer] Religiosidade: messianismo, misticismo e fanatismo da população cabocla. Ideologia nacionalista – civilismo na República – construção do exército Preliminares: o poder dos monges Para entender-se bem a guerra sertaneja, é preciso voltar um pouco no tempo e resgatar o valor da figura de três monges da região. O primeiro monge que galgou fama foi João Maria, um homem de origem italiana,…

normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para…

Onde mais poderia o ser humano, mulher ou homem, adulto ou criança encontrar abrigo seguro e proteção? Pois, ao contrário do que deveria ser, é nesse local onde ocorrem todas as formas de violência contra meninas e mulheres, onde os espancamentos, estupros e assassinatos acontecem, com assustadora frequência e com a tolerância cultural da sociedade acostumada a encarar a casa alheia como o espaço de privacidade, absoluto e indevassável, ainda que nele ocorram graves violações de direitos…

exclusiva para julgar os crimes dolosos contra a vida.3 O Tribunal do Júri está previsto na Constituição Federal, em seu Art. 5°, inciso XXXVIII, ''É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; '' De acordo com o artigo 60, §4° IV da Constituição Federal, "não será objeto de deliberação a…

do júri é competente para julgar os acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida. Esta é uma garantia individual estatuída pela Constituição Federal de 1988. Segundo Fernando Capez, a finalidade do júri “é a de ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que, em lugar do juiz togado, preso a regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares”1. A competência do …

determinadas leis extravagantes, e fatos típicos específicos do Código Penal 27 2.2.1 O laudo pericial consoante a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) 27 2.2.2 O laudo pericial no crime de incêndio (art. 173, CPP) 28 2.2.3 O Laudo Pericial no crime de estupro (art.213, do Código Penal) 28 2.2.4 O Laudo Pericial consoante a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) 30 3 A PERÍCIA NA PRÁTICA: CASOS ELUCIDADOS 32 3.1 Explosão de carta bomba no Itamaraty 32…