Manual

PEÇAS NO PROCESSO PENAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

- Rol taxativo do art. 581 do CPP - Exceções: cabe agravo – XI (2ª parte); XII; XVII; XVIII; XIX; XX; XXI; XXII; XXIII. Cabe apelação XI (1ª parte). - Pede o juízo de retratação – art. 589 do CPP. No Agravo também pede. - Prazo – 5 dias para o termo; 2 dias para as razões.

Endereçamento do termo – ao juiz prolator da sentença)

- Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre – RS. - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF. - Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da ___ Vara da Seção Judiciária de Manaus – AM.

Qualificação e Termo

Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos do processo, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 581, inciso tal, do Código de Processo Penal (CPP), interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra a decisão que denegou..., requerendo a retratação da decisão, consoante disposto no art. 589 do CPP, ou caso contrário, o recebimento e encaminhamento das inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do ... Nestes Termos, pede deferimento.

Local, data
Advogado

Razões de Recurso em Sentido Estrito – ao juízo ad quem (TJ ou TRF)

- Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT - Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Eminentes Julgadores, I- DOS FATOS
Resumir ao máximo, uma vez que não há pontuação para o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO - Preliminares: alegar nulidade (art. 564 do CPP); prova ilícita; cerceamento de defesa, etc. - Mérito: discorrer sobre os argumentos que levem ao provimento do seu recurso. (inserir doutrina e jurisprudência)

1- Absolvição
a) negativa de autoria;
b) atipicidade do fato;
c) excludente de ilicitude e culpabilidade.

2-