Defesa Do Direito De Dirigir Lei Seca Recusa Bafometro

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível…

vigor a lei 11705, popularmente conhecida como “lei seca”. Esta veio alterar alguns dispositivos do Código de Transito Brasileiro, tais como os que versavam sobre embriaguez na direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que estes meios de prova impostos pela…

Especialização em Direito Público LEI SECA: UMA ABORDAGEM SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE Alane Belfort Prata de Moura Fortaleza - CE Fevereiro, 2012 ALANE BELFORT PRATA DE MOURA LEI SECA: UMA ABORDAGEM SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Público, sob a orientação de conteúdo do Professor André Tabosa de Oliveira. Fortaleza – CE 2012 ALANE BELFORT PRATA DE MOURA…

como de fato está proposta a presente I - DEFESA PRÉVIA para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº t048738565, requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: II - DOS FATOS No dia 08 de dezembro de 2012, às 17h00min, na BR 163 KM 530 MS, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de…

objetivo abordar a reformulação no Código de Trânsito Brasileiro, traduzida pela Lei nº 11705/2008 conhecida vulgarmente com “Lei Seca”. Partindo do pressuposto que a violência no trânsito é uma das principais causas de mortes e acidentes no Brasil, consideramos de suma importância à referência a este tema. A lei considera crime qualquer consumo de bebida alcoólica por parte dos condutores de veículos e entende que dirigir sob influência de álcool constitui infração gravíssima além de…

I – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS No dia 20 de junho de 2008 entrou em vigor a Lei 11.705, dispositivo legal “popularmente conhecida como Lei Seca”, que altera Código de Trânsito Brasileiro com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool. Dentre as novidades inseridas pela norma em comento, uma delas se refere à obrigatoriedade, sob pena de aplicação de multa e outras sanções de se fazer o…

Alcoolemia no Transito Agradecimentos Dedico este trabalho primeiramente a Deus, que me proporcionou a oportunidade de frequentar uma universidade e me formar em um curso de Direito. A minha família, em especial a minha mãe, uma das mulheres mais fortes e guerreiras que conheci que fez de mim a mulher que hoje eu sou. Ao meu marido Ricardo que durante estes cinco anos, por noites em claro incontáveis, permaneceu ao meu lado me impulsionando e apoiando, nunca duvidando do meu…

xxxxx do corrente ano, a requerente voltava para sua residência, voltando de viagem de uma cidade vizinha, quando foi parada na blitz da “lei seca”, no endereço constante do auto em epígrafe. Sendo instada a apresentar seus documentos e os do veículo prontamente o fez, porém quando foi solicitada a esta a realização do famoso e tão famigerado teste do bafômetro esta se recusou a fazer, inclusive indagando da autoridade policial quanto a real necessidade, já que a requerente não…

art. 265 do CTB, da Res. 182/05 - CONTRAN , apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS Este defendente ficou surpreso ao ser notificado há cinco dias atrás pelo DETRAN de que, contra si havia sido instaurado o Procedimento Administrativo supracitado, para cassação de seu Direito de Dirigir, em virtude de autuações das infrações de trânsito.

brasileira um custo de mais de 37 bilhões de reais [05]. A lei 11.705/2008 alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a exigir a comprovação de limite mínimo de concentração de álcool no sangue do motorista (6 decigramas por litro de sangue) para que a conduta de dirigir embriagado seja considerada crime. A partir de então criou-se uma errônea impressão de que se o motorista negar-se a realizar qualquer tipo de exame (bafômetro ou colheita de sangue para exames…