Petição Decon Balanças visíveis aos clientes

Fortaleza, 30 de abril de 2013 AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR – DECON CE Acadêmicos do Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará, alunos da disciplina Direito do Consumidor, vêm, à presença de Vossa Senhoria, por seu representante abaixo assinado, expor e requerer o que ora segue: Com a finalidade de resguardar os interesses coletivos de consumo, mormente em vista da garantia do direito básico à ampla informação, requer uma atuação deste respeitado órgão na fiscalização de restaurantes, bares e similares, sobre a comercialização de produtos com preço definido por peso no cardápio. O direito à informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado, suas características, qualidades, quantidade e riscos, constitui direito básico e princípio fundamental do consumidor. O pressuposto da clareza das informações, aliado ao princípio da boa-fé objetiva, deve ser preservado, a fim de se estabelecer o equilíbrio e harmonia das relações de consumo coadunado com o interesse de ambas as partes. Iniludível o caráter de direito coletivo aqui levantado, pois interessa, sim, a todo o corpo social, o amparo aos consumidores, o que termina por reclamar a intercessão do Estado como forma de mitigar certas condições de vulnerabilidade e hipossuficiência, primando-se, como consequência, pela dignidade da pessoa humana. É nesse sentido, portanto, a sugestão de determinar que os restaurantes

mais prática que são necessários a uma compreensão mais completa das equações subsequentes Prof. Rodrigo Nobre Fernandez UFPel - DECON – 2014/2 3 Conceitos Básicos  Um número-índice é uma medida que sintetiza, em uma expressão quantitativa, a variação média, entre duas situações, de todos os elementos de um conjunto  As comparações podem se dar em períodos de tempo, regiões geográficas ou conjunto de pessoas  Por exemplo: a produção da industrial é composta de uma diversidade…

http://g1.globo.com/videos/ceara/cetv-1dicao/t/fortaleza/v/cagece-reconhece-erro-nas-contas-de-agua/2435157/ Decon marca audiência com a Cagece por erros na fatura 28.02.2013 * imprimir * email * * Por conta do elevado número de consumidores insatisfeitos com a nova forma de cálculo da fatura feita pela Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece), o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) marcou audiência para o final de março.…

MAIO 2008 Destaques: • VGBL manteve crescimento robusto: 31% em relação a 2007; • O Ramo Auto apresenta crescimento no volume de prêmios (9,3%) no acumulado de 2008, enquanto o mercado de Automóveis novos no varejo permanece aquecido, com vendas 31% superiores em relação a 2007, o que é um indício de queda nos preços de seguro de Auto; • A projeção revisada do crescimento de prêmios de seguros para 2008 é de 17,9%; • Para 2009 e 2010 a expectativa é de 15,3% e 11,5%…

efectividade. Resposta ao Incidente !º Equipa de socorro Incidente W I N D Team Leader located at Initial Rally Point IRP Casualty Collection Point Non-Amb Decon Decon Ambulatory HAZMAT Storage Bladder Decon Trailer Hot Zone Coordinator Decon Check & Release Water Source Casualties Checked & Released to Community HZAA Warm Zone First Responder Lane Incident Command Post Unified Command Post Medical…

.............................................................................. 13 3.1.1 O registro de Empresário Individual na Jucesp ................................... 13 3.1.2 O registro da Sociedade na Jucesp..................................................... 15 3.2 Registro na Receita Federal e Secretaria da Fazenda Estadual ............ 16 3.3 Registro no Cadastro Mobiliário Municipal – Prefeitura de Sorocaba .... 18 3.3.1 A solicitação de viabilidade de instalação na Prefeitura.…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SECRETARIA EXECUTIVA Rua Barão de Aratanha, 100. Centro. CEP 60.050-070. Fortaleza – CE. Tels: (085) 3454-1195/ 32268651 Página na Internet: www.decon.ce.gov.br LISTA DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DO DECON 1ª PROMOTORIA Ação Civil Coletiva Proc.n.409351-38.2010.8.06.0001 - 14ª Vara Cível (obrigação de não fazer - requer a abstenção e a devolução dos valores cobrados referente ao PIS/COFINS nas contas…

Quadro de funcionarios Guilherme Yago João Paulo Douglas Fabricio Igor George Leandro Agente financeiro Gerente Ajudante Vendedor Vendedor Caixa Ajudante Ajudante R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ Aluguel despesas com funcionarios contribuiçao patronal despesa com depreciaçao Água luz telefone Limpeza publicidade Desp c/frete R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ cif total R$ 2.000,00 6.825,00 1.594,60 87,33 100,00 150,00 150,00…

complementar: neste caso após clicar na aba acompanhamento e no protocolo que foi gerado, haverá um ícone destacado em vermelho “Notificação de Viabilidade”, onde constará o deferimento, e se houver documento adicional, qual deve ser apresentado. Se o pedido se encaixar nesta possibilidade o contador deve prosseguir para o passo PREENCHER DECON, que se encontra no acompanhamento; seguir ao item 3.3.2 deste guia. Viabilidade Indeferida: neste caso após clicar na aba acompanhamento e no…

Código de Proteção e Defesa do Consumidor Art 5° Para execução Política das relações de consumo, contará o poder publico com os seguintes instrumentos, entre outros : III- criação de delegacias de Policía especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; O grupo entende que a criação de Delegacias seria de muita utilidade para os consumidores, pois não teria tanta lentidão no atendimento ao consumidor prejudicado. Como em Brasília tem a DECON…