Declaração Anuência Alvará

estabelecer quaisquer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da Cidade, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes. § 3º Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte o interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação um resumo do projeto pretendido, indicando a atividade principal e sua localização. A Prefeitura fixará o mesmo resumo em edital. Art.…

inscrição no CAGEF, as empresas assim constituídas deverão apresentar: a) Declaração de Enquadramento ou Certidão Simplificada expedida pela JUCEMG da sede da empresa, se inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis; b) Declaração de Enquadramento ou Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede da empresa. 8.4.2 – As empresas assim constituídas deverão apresentar, ainda, a Declaração ME e EPP. 9 - PROPOSTA DE PREÇO 9.1 - Após o…

mobiliário adequado para a aplicação dos testes (planta baixa, croquis e fotografias); V - original e cópia, ou cópia autenticada dos documentos que autorizam o funcionamento do local onde serão aplicados os testes (Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará da Vigilância Sanitária); 26 VI - comprovante de que possui pelo menos dois anos de efetivo exercício na profissão e de prática de aplicação dos instrumentos a serem utilizados; VII - comprovação de…

IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO 272 1.1.2.7 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 275 1.2 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 282 1.3 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DIVERSOS 286 1.3.1 INVENTÁRIO E PARTILHA 286 1.3.1.1 INVENTÁRIO COMUM 295 1.3.1.2 ARROLAMENTO SUMÁRIO 305 1.3.2 ALVARÁS 308 1.3.3 USUCAPIÃO 311 2. PROCESSO DE EXECUÇÃO 318 2.1 EXECUÇÃO PROVISÓRIA 320 2.2 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 321 2.2.1 PETIÇÃO INICIAL 324 2.2.2 CITAÇÃO 327 2.2.3 ARRESTO DE BENS DO EXECUTADO NÃO…

fundamentais com o interesse da coletividade; O agente tem que ser competente. 28) Quais as formas de atuação do poder de policia? Ordem de policia: são as exigências que devem ser seguida. Consentimento de policia: é a anuência da administração, pois as normas exigidas foram cumpridas. EX: alvará. Fiscalização de policia (mecanismo de controle posterior): Verifica-se se as exigências pré-estabelecidas, que gerou o consentimento de policia, continuam sendo cumpridas. Sanção de…

passo: requerimento laudos e Alvarás na Prefeitura Municipal, laudo corpo bombeiro, sanitário e meio ambiente se necessário. 4º passo: requerimento de registro guia DARF, Contrato Social e documentos pessoais dos sócios, encaminhado a Junta Comercial (os documentos devem estar autenticados , se for cópia, e o Contrato Social deverá ter reconhecimento de firma aberta.) 5º passo: inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica na Receita Federal, CNPJ. 6º passo: Alvarás da Prefeitura.…

da respectiva Coordenadoria Regional de Educação (CRE) onde se inscreverem. 1.2.1. Não havendo mais candidatos classificados na região, poderá ser nomeado candidato de região diversa, devidamente habilitado para a vaga a ser preenchida com sua anuência, conforme item 12.1.4, deste Edital. 1.3. O candidato será nomeado no nível 1 ou 5, conforme a sua habilitação, na forma do Anexo 1 deste Edital, combinado com o Art. 7º da Lei nº. 6.672/74, regulamentado pelo Decreto nº 25.182/76. …

presente artigo deverá ser gravado pelo proprietário como servidão pública mediante documento registrado ao registro de imóveis. § 2º- A servidão pública de que trata o parágrafo anterior só poderá ser extinta, cancelada ou alterada mediante anuência Expressa da Prefeitura. Art. 18 - Na estrutura do sistema de estradas e caminhos Municipais, só poderão ser introduzidas modificações por ocasião da revisão do Plano Diretor Físico, conforme estabelecido na lei específica. Subseção…

Jurisprudência AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante…

OCB em edições anteriores. O manual tem o endereço das Juntas Comerciais na capital de cada Unidade da Federação, bem como o endereço das Organizações Estaduais de Cooperativas, com sugestão de estatuto para cada Ramo do Cooperativismo, a Declaração de Identidade Cooperativa, as Diretrizes Gerais do Programa de Autogestão e as condições básicas para a realização do mesmo. Cada grupo, interessado em constituir uma cooperativa, deve redigir o estatuto de acordo com os seus interesses e