Declaração Anuência Alvará

a quem tenha sido conferido, ao final do processo, o documento de licenciamento respectivo. § 5° - A licença caducará quando não for exercido pelo licenciado o direito de renovação dentro do prazo de validade da mesma, não sendo necessária sua declaração pelo Executivo. § 5º acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 3º) Art. 8°- Constatada a irregularidade urbanística da edificação onde seja exercida atividade que cause dano ou ameaça de dano a terceiros, especialmente…

da Cooperativa, nem colidir com os mesmos. Art.5º - O número de associados da Cooperativa não terá limite quanto ao máximo, não podendo ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas. 2 Art. 6º - Para associar-se, o interessado apresentará uma declaração contendo a informação de que optou livremente por associar-se à Cooperativa e preencherá a Ficha de Matrícula, a qual será fornecida pela Cooperativa, que deverá conter a sua assinatura e de 02 (duas) testemunhas. §1º - O…

crime de abandono material e constitui causa de perda do poder familiar, a perda deste não desobriga os pais de sustentar os filhos) II - tê-los em sua companhia e guarda; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (será exigida anuência de ambos genitores ou do representante legal. Havendo recusa injustificada, o juiz poderá suprir o consentimento) IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não…

Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas…

limite contratado para a cobertura e de acordo com as condições da apólice. Prêmio: valor que o segurado e/ou estipulante paga à seguradora para ter direito ao seguro. Guia de Orientação e Defesa do Segurado 9 Proposta: documento com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o proponente, pessoa física ou jurídica, expressa a intenção de contratar o seguro, manifestando pleno conhecimento das condições contratuais.…

português, leciona Rubens Requião, sobretudo na linguagem das Ordenações do Reino, desde as Ordenações Manuelinas (1521), usava-se a palavra quebra [3]. No entanto o termo falência já era utilizado no Alvará de 1756, baixado pelo Marques de Pombal, quando alterou parte das Ordenações Filipinas, usando nesse Alvará indistintamente as expressões quebra e falência, embora houvesse prevalência da primeira[4]. Ressalte-se, que outras expressões também subsistiram para designar o verbo falir,…

falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta. 4.15.1 Entende-se por documento credencial: a) Contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; b) Procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação. Sendo apresentada procuração particular, a assinatura do representante legal da licitante deverá estar com firma…

empregador fornecer moradia desvinculada da residência onde prestar serviços, e nesse caso, poderá empregador efetuar o desconto, desde que autorizado pelo empregado. Porém, para o empregado rural, o desconto dependerá de previsão contratual com expressa anuência do empregado. Também faz jus as férias anuais remuneradas de trinta dias. Já quanto ao FGTS HYPERLINK "http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13210" \l "_ftn7" \o "" [7] e o…

será calculada por hora/trabalhado devidamente comprovadas. PARÁGRAFO TERCEIRO - É permitida a redução de jornada e proporcionalmente do salário de qualquer empregado do Sistema FIEMT mediante acordo escrito entre o empregado e o empregador e anuência do SENALBA. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTROLE ELETRÔNICO DE JORNADA As Entidades poderão adotar o registro eletrônico de jornada cumprindo o que determina a Portaria nº 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

Identificação de Estrangeiro se for o caso. Se possuir filhos ou dependentes devera apresentar para o recebimento do salário família Certidão de Nascimento dos dependentes declarados na CTPS; Certidão de nascimento dos filhos, e CPF se possuir; Declaração de frequência escolar para filhos a partir dos 7 (sete) anos; Cartão de vacinação para os filhos menores de 6 (seis) anos. 1.4 Como obter a carteira de trabalho Foi instituído pelo Decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932 e…