Declaração Anuência Alvará

redução a dois por cento da alíquota do ISSQN incidente sobre a execução das obras de construção das instalações; d) redução a cinquenta por cento da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos – ITBI; e) isenção de taxas de aprovação e alvarás. ATIBAIA: Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ISTBI – incidente sobre a aquisição do imóvel; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – incidente sobre a execução das obras civis de construção, ampliação e/ou…

obsolescência; IV - outros dados relacionados com a construção do imóvel. § 3º. O valor de edificação e terrenos deverá ser fixado por Decreto de iniciativa do Poder Executivo em função dos seguintes fatores, considerados em conjunto ou isoladamente: I - declaração do contribuinte, se houver; II - índices médios de valorização correspondente à localização do imóvel; III - a forma, as dimensões, a localização e outras características do imóvel; IV - a área construída, o valor…

Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento na Súmula 33 de que: "a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio". A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juiz. O artigo 112, parágrafo único do CPC, prevê hipótese de declaração de ofício da nulidade da cláusula de eleição. É absoluta a competência firmada em favor do consumidor em contratos de adesão e tal competência prevalece sobre a cláusula de eleição de foro. Também são dadas como absolutas a…

acontecer, e também a sucessão é prevista em lei e tem regra própria. • Requisitos: 1. O contrato de alienação do estabelcimento deve ser por escrito. - Tem que ser por escrito, pois tem devidamente que ser publicado. Tem que ter anuência dos credores, portanto tem que ser público para que todos tomem conhecimento que o estabelecimento foi alienado. Verbalmente, seria mais difícil. 2. Arquivado na Junta Comercial. - O contrato tem que ser arquivado na…

segurado, em caso de sinistro coberto, dentro do limite contratado para a cobertura e de acordo com as condições da apólice. Prêmio: valor que o segurado e/ou estipulante paga à seguradora para ter direito ao seguro. Proposta: documento com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o proponente, pessoa física ou jurídica, expressa a intenção de contratar o seguro, manifestando pleno conhecimento das condições contratuais. Guia de…

ROBERTO A ATUAL SITUAÇÃO DOS POSTOS DE GASOLINA: CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Anhembi Morumbi no âmbito do Curso de Engenharia Civil com ênfase Ambiental. SÃO PAULO 2004 ROBERTO GIACONI BONAGURO A ATUAL SITUAÇÃO DOS POSTOS DE GASOLINA: CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade…

segue: Neste caso o licenciamento da atividade de Coleta não comportará este tipo de licença. 2.6.3. Para a emissão da Licença de Operação, exigir entre outros documentos, o que segue: - Cadastro Nacional Atividades Potencialmente Poluidoras; - Declaração dos responsáveis, legal e técnico, da Base de Armazenamento, quanto à capacidade de recebimento dos volumes coletados no Estado emissor e da, com cópia da licença de operação vigente; - Indicação do(s) rerrefinador(es) devidamente autorizado(s)

produto estrangeiro no território nacional, cabendo ao intérprete assimilar o elemento temporal do fato gerador, à luz de uma ficção jurídica, como o momento do início do despacho aduaneiro, assim entendido o momento da apresentação ou registro da Declaração de Importação (DI) ou documento que lhe faça substituir (e demais documentos pertinentes ao desembaraço), perante a autoridade aduaneira (Receita Federal do Brasil) para a liberação da mercadoria estrangeira entrepostada ou…

2015, um grupo da cidade de Matelândia, Paraná, iniciaram uma conversação para formar uma cooperativa de consumo. A partir disso foram expeditos os convites emitidos para cada convidados, conforme abaixo: DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DO COOPERADO A INGRESSAR NA COOPERATIVA DECLARAÇÃO Declaro, para todos os fins que, como trabalhador autônomo, optei livremente em participar da Cooperativa de Consumo de Matelândia - COOPERMATTE, onde exerço minhas atividades sem vínculo empregatício, o que significa

privado; b) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações referentes ao objeto da licitação conforme modelo ANEXO VII. c) Alvará ou licença sanitária para funcionamento, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da sede do licitante, quando cabível. 12.4 Qualificação econômico-financeiro a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações. 12.5 Declaração…