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circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui O conceito de justo título é indevidamente” – ou seja, tomando aquele que seria hábil a ciência poralgum vício, desde o momento de si a O possuidor com justo título tem transferir o domínio, caso da contestação da posse, o possuidor presunção de boa-fé (artigo 1.201 CC). fosse firmado pelo passa a ser de má-fé. verdadeiro proprietário. Da classificação da posse Posse Boa-fé Posse Má-fé A posse de boa-fé se dá quando o possuidor ignora o vício, ou obstáculo que impede a aquisição da coisa, nos termos do artigo Segundo o artigo 1.203 1.201 do Código Civil. CC, se a posse iniciou-se injusta, mantem-se o mesmo caráter A posse aos adquirentes. relativamentede má-fé é aquela eivada dos vícios mencionados Nos termos (violência, clandestinidade, precariedade)do artigo 1.202 CC: “a posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui O conceito de justo título é indevidamente” – ou seja, tomando aquele que seria hábil a ciência poralgum vício, desde o momento de si a O possuidor com justo título tem transferir o domínio, caso da contestação da posse, o possuidor presunção de boa-fé (artigo 1.201 CC). fosse firmado pelo passa a ser de má-fé. verdadeiro proprietário. Da classificação da posse Posse Boa-fé Posse Má-fé A posse de boa-fé se dá quando o possuidor…

da Secretaria do Planejamento de Porto Alegre, professora da Faculdade de Direito da Universidade Luterana do Brasil, voluntária da ONG ACESSO – Cidadania e Direitos Humanos e coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Procuradora, Secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Diadema, Professora da Universidade do Grande ABC. Claudia Brandão de Serpa Arquiteta Urbanista da Diretoria de Parcerias de Apoio ao Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica…

CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRECEDENTES. SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO AO SANEAMENTO BÁSICO. O direito público subjetivo ao saneamento básico decorre do próprio direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito à saúde. Compreensão dos artigos 196 e 225 da Constituição Federal. A Lei…

SUMARIO APRESENTAÇÃO.........................................................................................03 DEFINIÇÕES DE CULTURA INDIVIDUO E SOCIEDADE.....................04 ASPECTOS SOCIAIS, POLITICOS...............................................................08 QUAIS INTERAÇÕES SOCIAIS SÃO EXISTENCIAS NO COTIDIANO DA SOCIEDADE ATUAL.............................................................................................................09 DIVERGENCIAS…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA – PROPPEC CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONALIZANTE EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – PMGPP ANÁLISE DE OCUPAÇÕES URBANAS IRREGULARES FRENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E AMBIENTAL – ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE GARUVA / SC / BRASIL Ariane Pradi e Lopes Braga de Araújo ITAJAÍ (SC), 2005 UNIVERSIDADE DO…

Massiambú, Vol. I – Propriedade do Estado ..................2.1 2.2 - Pasta II – Baixada do Massiambú, Vol. II ..........................................................2.2 2.2.1 – Sugestões da Procuradoria Geral do Estado (PGE)........................................2.3 2.2.2 – Proposta do M inistério Público ......................................................................2.4 2.2.2.1 – Área Desanexada…

vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV — exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V — controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI — promover a…

777 CADERNOS DA CIDADE Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente — SEDHAM Coordenadoria Central de Produção de Indicadores Urbano-Ambientais — COPI Salvador—Bahia— Ano I, No 1—Junho de 2009 Volume 1 Uso e Ocupação do Solo em Salvador João Henrique Barradas Carneiro Prefeito Municipal de Salvador Antonio Eduardo dos Santos de Abreu Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente Editores Cléa Maria Caldas P. Tanajura Edvaldo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS AMBIENTAIS NÍVEL DOUTORADO METODOLOGIA PARA AVALIAÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS EM ÁREAS URBANAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA-GO SIMONE GONÇALVES SALES ASSUNÇÃO GOIÂNIA 2012 METODOLOGIA PARA AVALIAÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS EM ÁREAS URBANAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA-GO. Tese apresentada ao programa de Doutorado em Ciências Ambientais da Universidade Federal de Goiás, como parte integrante do processo…

LEI DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE PANAMBI – RS Fazem parte da presente Lei Complementar os seguintes mapas: Mapa 1 Panambi – Ordenamento Físico-Territorial: Macrozoneamento e Sistema Viário Municipal Mapa 2 Panambi – Ordenamento Físico-Territorial: Declividades Mapa 3 Panambi – Zoneamento Físico-Ambiental: Áreas de Preservação Permanente Mapa 4 Panambi – Zoneamento Físico-Ambiental: Áreas de Interesse Turístico, de Esporte e…