DIREITO EMPRESARIAL

PENAL DO DANO Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: Ver tópico (11 documentos) Parágrafo único - Se o crime é cometido: Ver tópico (11 documentos) I - com violência à pessoa ou grave ameaça; Ver tópico I - com violência à pessoa ou grave ameaça; Ver tópico II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave Ver tópico (1 documento) III - contra o patrimônio da União, de Estado ou de Município; III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967) Ver tópico (8 documentos) III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967) Ver tópico (8 documentos) IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Ver tópico IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Ver tópico Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade…

DA USURPAÇÃO e do dano Alteração de limites Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias; Esbulho possessório II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso…

Material didático Direito Penal II-2.4. Do Dano (Art. 163 a 167-CP). 2.4.1-Dano: Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena-detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa. Dano qualificado: Parágrafo único. Se o crime é cometido: I – com violência à pessoa ou grave ameaça; II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços…

CAPÍTULO IV DO DANO DANO Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa. - Tipo objetivo: A coisa, móvel ou imóvel, pública ou particular, é tutelada em sua materialidade física. E a destruição, inutilização ou deterioração constitui o resultado de uma conduta livre, entrelaçada pelo vínculo de causalidade. - Destruir é aniquilar, destroçar, estraçalhar. - Inutilizar, como indica o vocábulo, é atingir…

Dano Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Elementos do tipo: O crime de dano compõe-se dos seguintes elementos: - Destruir: eliminar ou demolir a coisa alheia. - Inutilizar: fazer com que o bem se torne imprestável para as funções originárias. - Deteriorar: estragar ou corromper parcialmente a coisa. - Coisa alheia: pode ser móvel ou imóvel. A coisa tem que ser alheia, ou seja, tem que ter dono; se o…

Art. 164 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, previsto no artigo 164 do Código Penal, tutela a propriedade e a posse de imóveis, bem como seu uso e gozo pelo respectivo titular, ou seja, tutela a inviolabilidade da posse ou propriedade do bem imóvel contra as ações danosas de animais que são introduzidos, os quais destroem as plantações ou vegetais, cercas etc. A conduta é comissiva, introduzir,…

Introdução O presente trabalho tem o objetivo de apresentar, de forma bastante clara, os aspectos gerais dos crimes contra o patrimônio, especificamente o Crime de Usurpação, previsto no art. 161 ao 162 e o Crime do Dano art. 163 ao 167, previstos no Capitulo III do Título II da Parte Especial do Código Penal. Dessa forma, serão apresentadas algumas generalidades, como conceitos, objetividades jurídicas, sujeitos ativos e passivos, elementos subjetivos, da ação penal, da…

POLICIAL com fulcro no Art. 5° do CPP Em face de Marilena Costa, Brasileira, Solteira, do lar, 48 anos, residente e domiciliada na Rua Quitanda do Sol n°7, na cidade de Maringá, com as demais qualificações prejudicadas, pelos motivos que abaixo se passa a expor: I – Dos Fatos No dia 24/07/2013, durante a execução de uma obra em sua própria Residência situada nesta circunscrição, o Requerente notou que a mangueira de escoamento de água pluvial de usa obra, havia acintosamente sido…

Direito Penal Análise de artigos TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto de coisa comum Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. Conceito: Espécie…

Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia…