ATPS

responsabilização Objetivos • Aplicabilidade da legislação ambiental. • A responsabilidade do poluidor na esfera administrativa. • Os fundamentos da responsabilidade ambiental para a preservação do meio ambiente. 1 10/03/2014 Tutela Administrativa Meio Ambiente Art. 225 (CF, 1988). Lei n. 9.605/98. Decreto n. 6. 514/ 2008. A tutela administrativa do meio ambiente depende essencialmente do poder de polícia. • Poder de Policia. • • • • 4 Infração ambiental e ou sanitária As infração ambiental e ou sanitária serão apuradas de acordo com legislação especifica, da esfera nacional, estaduais e ou municipais, em rito processual, e desta forma o poluidor sujeitar-se-á, além das cominações legais administrativas, as de natureza civil e penal. 5 Lei 6.938/81 • Art. 14, § 1° da Lei 6.938/81 • Art. 14 Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores. 6 2 10/03/2014 Lei 6.938/81 • Art. 14, § 1° da Lei 6.938/81,§ 1° • Obrigação de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. • O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. 7 CF 1988 1.…

Parte Geral da Lei de Crimes Ambientais » Ricardo Benevenuti Santolini 1 – Noções Gerais: 1.1 – Conceito: A doutrina classifica o meio ambiente de três formas: a) Meio ambiente natural: é todo aquele local existente sem a ação do homem como meio para constituí-lo, como solo, água, atmosfera. b) Meio ambiente artificial: é todo o local em que foi necessária a ação do homem para que existisse. As cidades, prédios e pontes são exemplos deste tipo de meio ambiente. c) Meio…

* Cuidar da comunidade da vida com compreensão, compaixão e amor. * Construir sociedades democráticas que sejam justas, participativas, sustentáveis e pacíficas. * Assegurar a riqueza e a beleza da terra para as gerações presentes e futuras. II. INTEGRIDADE ECOLÓGICA * Proteger e restaurar a integridade dos sistemas ecológicos da Terra, com especial preocupação pela diversidade biológica e pelos processos naturais que sustentam a vida. * Prevenir o dano ao ambiente…

UNP – UNIVERSIDADE POTIGUAR FRANCISCO FRANCILDO MARQUES PINTO RAFAEL BRAGA TIAGO NOGUEIRA LEAL A Tutela Penal dada aos Crimes de Perigo Abstrato previsto na Lei 9.605/98 fere o Principio da Lesividade? Trabalho de Pesquisa sobre Direito Penal IV para nota avaliativa da II unidade. Professor (a): Henara Marques. MOSSORÓ/RN 2014 A Tutela Penal dada aos Crimes de Perigo Abstrato, previsto na Lei 9.605/98 fere o Principio da Lesividade? Para que essa pergunta seja…

Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 423 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. BRASIL 1988-2004 Jeferson Nogueira Fernandes* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução, classificação e princípios. 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no crime ambiental. 4. Análise jurisprudencial. 5.Conclusão 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo geral, a elaboração da monografia para…

UDF Direito Ambiental Campus Virtual Nome: Simone Nogueira Matricula: 717231 Tutor: Jorge Rivelino A tutela do ambiente tem sido objeto de preocupação de todos, já que podemos afirmar, sem exagero, que a sobrevivência da espécie humana e sua digna qualidade de vida dependem da sustentação de um meio ambiente equilibrado ecologicamente. Muitas vezes, no entanto, as normas gerais, não penais, se mostram insuficientes à proteção de interesses sociais, impondo-se o socorro do direito…

Lei 9605/98 A lei 9605/98 trata de leis relacionadas ao meio ambiente e penaliza o crimes ambientais e agressões ao meio ambiente desde a fauna e a flora até os recursos naturais. Pode se considerar alguns crimes contra a Fauna: Agredir animais silvestres, nativos ou em migração. Também caçar, pescar, matar, perseguir, apanhar, utilizar, vender, expor, exportar, adquirir, impedir a procriação, maltratar Alguns crimes contra a flora Destruir ou danificar floresta de preservação…

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Preparatório Extensivo OAB |Disciplina: Direito Ambiental| Aula: 02 | Data: 20-06-2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL 2. RESPONSABILIDADE E MEIO AMBIENTAL 3. TUTELA PENAL 4. RESPONSABILIDADE CIVIL GUIA DE ESTUDO 1) LICENCIAMENTO AMBIENTAL I – Procedimento Administrativo - licenciamento ambiental II – Legislação  RC 237/97  LC 140/11 III – Quando?  Art. 10 LPNMA 6938/81  RC 237/97 – Anexo I …

INTRODUÇÃO O objeto deste trabalho é a demonstração e conceituação da tutela penal do meio ambiente, tendo como enfoque a lei nº 9.605/98. Para tanto a abordagem metodológica utilizada foi o método indutivo, na medida em que foram observadas tudo que abrange o tema inclusive na legislação brasileira e a vias administrativas necessárias e os seus procedimentos. A pesquisa bibliográfica foi primordial, fornecendo um estudo teórico do tema embasado na explicitação da tutela…

Acusados foram denunciados e estão sendo processados por suposta infração ao art. 56 da Lei 9605/98. Recebida a denúncia, foram os Réus devidamente citados. Preliminarmente, requer seja intimado o Ministério Público para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que há previsão de tal instituto despenalizador nos termos do art. 28 da Lei 9605/98 c/c o art. 89 da Lei 9099/95. O tipo penal em tela prevê pena, em abstrato, de um a quatro anos. Por sua vez, o…