dieteiro ambiental IV

Páginas: 5 (1122 palavras) Publicado: 25 de maio de 2015
UDF
Direito Ambiental Campus Virtual
Nome: Simone Nogueira
Matricula: 717231
Tutor: Jorge Rivelino



A tutela do ambiente tem sido objeto de preocupação de todos, já que podemos afirmar, sem exagero, que a sobrevivência da espécie humana e sua digna qualidade de vida dependem da sustentação de um meio ambiente equilibrado ecologicamente. Muitas vezes, no entanto, as normas gerais, não penais,se mostram insuficientes à proteção de interesses sociais, impondo-se o socorro do direito penal à efetivação da tutela. Como interesse juridicamente tutelado, consoante acentua a norma constitucional brasileira (artigo 225), o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à qualidade de vida a ponto de impor-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo àspresentes e futuras gerações. A preservação da espécie, depende da sustentação ambiental. Bem de tal importância, não pode ficar alheio ao Direito Penal, cujas regras devem estender-lhe proteção.
O legislador constituinte brasileiro autor da vigente Constituição Federal manifestou-se favoravelmente à responsabilização dos entes coletivos, por força do artigo 173 e do artigo 225. Em 1998, foi sancionada aLei dos Crimes Ambientais, a Lei nº 9.605, que veio a regulamentar o dispositivo constitucional, sendo que o artigo 3º da referida Lei, explicitamente, confirmou o discutido ditame constitucional. Portanto, pode-se afirmar que foi abolido o clássico princípio societas deinquere non potest, adotando a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
A responsabilidade administrativa está prevista noart. 225, § 3º, da CF e está regulamentada pela Lei nº 9.605/1998, com previsão das infrações administrativas ambientais e as condutas lesivas ao meio ambiente discriminadas no Decreto nº 6.514/2008, bem como na Instrução Normativa nº 14, de 15 de maio de 2009 (com alterações dadas pela IN nº 27, de 08 de outubro de 2009) editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis – IBAMA.
A Lei nº 9.605/1998, em seu artigo 73, também dispõe sobre a forma de distribuição da receita proveniente da arrecadação das multas impostas pela infração ao meio ambiente. Estas serão revertidas em prol do Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto n° 3.524, de 26 de junho de 2000, Fundo Naval, criado pelo Decretonº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, tudo conforme determinar o órgão arrecadador.
A lei 9605/98 ainda prevê as sanções restritivas de direito, que são aquelas que implicam em diminuição de um bem jurídico do infrator pela conduta lesiva ao meio ambiente, nos termos do artigo 72, inciso XI, § 8º, incisos de I a V, que são: suspensãoou cancelamento de registro, licença ou autorização, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais, perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito ou a proibição de contratar com a Administração Pública por até três anos.
É o Direito Ambiental, como já salientado, precípuamente preventivo. De nada adianta punir se danosidade coletiva emacrossocial já aconteceu. Os danos ao ambiente podem ser irreversíveis e com seríssimas conseqüências. A norma ambiental penal, comparada com a civil, como afirma Benjamin, “está numa melhor posição para enfrentar os riscos ambientais, atuando na fase do perigo, antes que a degradação ocorra” .
A norma incriminadora sanciona para que não ocorra dano. Dito caráter preventivo vem explicitado nalegislação ambiental-penal pela tipificação de delitos não somente de dano como de perigo. Há que se atingir os riscos. Exemplo de tipificação do perigo encontramos no artigo 56 da Lei 9605/98 que criminaliza “produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde...
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