Código Civil Artigo 929

pelos artigos 926 do Código de Processo Civil: Art. 926 – “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.” Diz este artigo que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de tubação, e restituído em caso de esbulho. O procedimento da ação possessória é determinada por circunstâncias de natureza temporal. Se a ação é de força nova, ou seja, é proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, disposto nos…

RESPONSABILIDADE CIVIL. QUESTÕES: MÓDULO 01. 1) O que diferencia Responsabilidade Objetiva de Responsabilidade Subjetiva? Cite exemplos em que ambas se apresentem. Falando de uma forma bem simples, os termos responsabilidade subjetiva e objetiva estão ligados à teoria da responsabilidade civil. Diz-se objetiva, a responsabilidade por reparação de danos que não decorre da apuração de culpa. Por exemplo: a responsabilidade do Estado por danos causados ao cidadão. Subjetiva, por sua…

NATUREZA DA OBRIGAÇÃO MÉDICA: MEIO E RESULTADO A responsabilidade civil, como vista, incidirá na atuação do profissional médico, em decorrência de ato seu, na relação mantida com seu paciente. Quando o médico é procurado por um cliente, forma-se entre ambos um vínculo contratual, muitas vezes tácito. Assim, pode surgir a responsabilidade civil do médico. Interessante anotar que não há um conceito de erro médico, pois as particularidades da atuação do profissional devem ser…

RESPONSABILIDADE CIVIL ARTIGOS 927 a 954 - COMENTADOS Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Comentário: O fundamento básico de toda a responsabilidade civil encontra-se no fato de que o agente só…

Av. Visconde Cunha, n. 530, CEP: 53.435-320, Santo Cruz, Caratinga/MG, onde receberá intimação, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com base no artigo 1.210 e seguintes do Código Civil combinados com artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de JOSE DO CARMO LOUREIRO, brasileiro, casado, aposentado, RG n. 53.435.310, CPF n. 074.888.666-17, residente e domiciliado na Av. Barbacena n. 221, B. Primavera, Caratinga/MG,…

Educação Coordenação Geral de Infra-Estrutura - CGEST MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PROJETO ESPAÇO EDUCATIVO RURAL e URBANO 6 SALAS DE AULA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE SBS Q.2 Bloco F Edifício FNDE – 70.070-929 – Brasília, DF Telefone: (61) 2022-4165 – Site: www.fnde.gov.br Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Coordenação Geral de Infra-Estrutura - CGEST SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

o causador aparente do dano e nem com o lesado. Este tema está regulado nos artigos 929 e 930 do Código Civil, concedendo o último ação regressiva contra o terceiro que criou a situação de perigo, para haver a importância despendida no ressarcimento ao dono da coisa É preciso esclarecer que nem todo fato de terceiro é suficiente para elidir a responsabilidade do agente. Com efeito, em matéria de responsabilidade civil, predomina o princípio da obrigatoriedade do causador direto em…

Suassuna, nº530, CEP: 53.435-320, Santo Amaro, Recife/PE, onde receberá intimação, desejando mover respeitosamente á presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Com esteio no artigo 1.210 e seguintes do Código Civil combinados com artigo 926 e seguintes do Cídigo de Processo Civil. em face de PEDRO DA SILVA, brasileiro, casado, bancário, portador do RG nº53.435.310, inscrito no CPF nº 074.888.666-17, residente e domiciliado na Rua Flores, nº110, Centro,…

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – CONTRATOS QUESTÃO: Empresa X empreendedora e incorporadora, construiu um estabelecimento comercial para implementação de Shopping Center. Para despertar o interesse de lojistas e comerciantes, a empresa prometeu que haveria, no estabelecimento, a instalação de uma loja da rede Renner, uma loja MC Donald´s, além de loja do BIG Hipermercado, consideradas lojas “ancoras”, porque atraem muitos clientes. Diante desta promessa, diversos comerciantes pactuaram…

ANDALUZIA História[editar | editar código-fonte] A sua origem remonta à Pré-História: o primeiro povoamento da Andaluzia data do período paleolítico. Por volta de 1000 a.C., estabeleceram-se diversos povos na região, entre eles os fenícios, gregos e cartagineses. Reino de Tartessos foi o nome pelo qual os gregos denominaram a região que tinha, por linha central, o vale do rio Tartessos, que, depois, osromanos chamaram de Bétis e os árabes de Guadalquivir. No século VI a.C., Tartessos desapareceu