Código Civil Artigo 929

física de Maria da Paz, muito menos que tenha chutado o automóvel da mesma. Com isso, venha encarecidamente pedir a excludente da responsabilidade civil, uma vez que embora o evento danoso tenha sido um resultado da conduta de Antônia Silva, caberá, ainda, à autora, o ressarcimento da requerida. Conforme os artigos 929 e 930 do Código Civil. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à…

DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASPECTOS ATUAIS E CRÍTICAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Belo Horizonte Setembro 2013 A EFETIVIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASPECTOS ATUAIS E CRÍTICAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1 INTRODUÇÃO Para uma profunda análise crítica dos aspectos atuais do Novo Código de Processo Civil, no que tange à efetividade do efeito suspensivo e antecipação

Procura viabilizar a introdução ao estudo da responsabilidade civil, abordando seus principais temas e características, conduzindo a partir daqui a possibilidade de que o leitor possa buscar uma maior verticalização sobre o aprendizado do tema. Por Thyago Cezar 1 Ideias gerais sobre o tema. Este artigo, procura viabilizar a introdução ao estudo da responsabilidade civil, abordando seus principais temas e características, conduzindo

Referencial Teórico A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, § 6º, determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Adotou a Constituição, assim, a teoria da responsabilidade objetiva estatal, em razão de que bastam o ato ou a omissão, o dano e

responsabilidade civil. Nada mais é que a consequência jurídica e patrimonial do descumprimento de uma obrigação, ou melhor dizendo, dever jurídico, a responsabilidade é tradicionalmente vista em nosso país como uma consequência, quem descumprir uma obrigação, tem o dever de reparar o dano causado em razão desta inércia ou em razão da ação de que violou o direito de outrem. A responsabilidade civil é classificada de diversa formas, porém as duas principais é: responsabilidade civil de…

Natureza Jurídica da responsabilidade civil no âmbito do Direito Ambiental. Dentre os diversos temas do Direito Ambiental, um dos que merece muito a atenção dos operadores dessa especialidade do Direito é a responsabilização cumulativa das condutas e atividades lesivas ao ambiente, ou seja, em âmbito civil, penal e administrativa. Portanto as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente poderão gerar uma tríplice reação do ordenamento jurídico, ou seja, sujeitará o infrator a…

DIA: 16/09/2012 TEMA: RC NAS RELAÇÕES DE TRABALHO TRABALHO ESCRITO – 2 CÓPIAS > 1 ENCADERNADA MÍNIMO 15 LAUDAS – CONTEÚDO FONTE: ARIAL “12”, ESPAÇO 1,5 BIBLIOGRÁFIAS > MÍNIMO 3 DOUTRINAS E 3 JURISPRUDÊNCIAS *mencionar o CDC e ART. 929, CC. TEMPO: 45min FATO JURÍDICO EM SENTIDO AMPLO > qualquer acontecimento natural ou humano que tenha relevância jurídica. O fato jurídico CRIA, EXTINGUE ou MODIFICA as relações jurídicas. FATO: somente pela…

115540 Angelita Alves; 115712 Cecilia Brandão; 115696 Cristiano Jose; 115966 Daniela Machado; 115109 Thais Furniel; 1151154 Vitor José; 115509 DIREITO CIVIL II – TEORIA GERAL PROF°. DANIEL MARCELO ALVES CASELLA UBERLÂNDIA, 28 DE AGOSTO DE 2015 Sumário 1 ATO ILÍCITO 2 2 RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL 3 2.1 RESPONSABILIDADES CIVIS 4 2.1.1 CAUSA E EFEITO 4 1 ATO ILÍCITO Maria Helena Diniz ressalta, "O ato ilícito é o praticado culposamente em…

nacionalidade..., estado civil..., empresário, portador da Cédula de Identidade de R.G./RNE n. ..., inscrito no CPF/MF son o n. ..., residente e domiciliado na cidade de Suzano, Estado de São Paula, na (endereço completo...), devidamente representado por seu advogado (a), conforme instrumento de mandato anexo (doc. 1), vem perante à Vossa Excelência propor AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil em face de MANOEL, nacionalidade..., estado civil...,…

1. INTRODUÇÃO No presente artigo será tratado acerca do instituto da responsabilidade civil previsto no Código Civil de 2002, e para tanto será feito a análise de sua conceituação, as espécies de responsabilidade civil existentes, e os requisitos necessários para sua caracterização. 2 Conceituação Da RESPONSABILIDADE CIVIL Para melhores esclarecimentos sobre o tema tratado neste artigo e ante divergências doutrinárias, será tratado da conceituação de vários autores. Partindo do fato de que o