Código Civil Artigo 929

2ª Fase OAB – 2012.1 Direito Civil 16.09.2012 I – ANOTAÇÃO DE AULA Responsabilidade Civil 1. Conceito A responsabilidade civil consiste em um dever subsidiário de reparar o dano decorrente da violação de um dever primário. Ex. Premissas 1º João (réu) violou um dever (não dirigie embriagado; não dirigir ao celular; não passar no sinal vermelho). 2º João (réu) causou dano à autoria (Fernanda) descrever os danos. 3º Por essas razões o réu está obrigado a reárar os…

1 - A questão trata de contrato de comodato, previsto no artigo 238 do Código Civil, que cria para o Getúlio (comodatário) o dever de restituir coisa certa. No caso, a coisa a ser restituída se perde, antes da tradição, por evento alheio à vontade de Getúlio (caso fortuito – artigo 393 do Código Civil). Em não havendo culpa de Getúlio (comodatário) nesta perda, não cabe qualquer indenização a Juscelino (comodante). O credor da prestação de restituir (comodante) arcará sozinho com o prejuízo, vez

cumpre ressaltar que essa problemática traz responsabilidades nas áreas civis, penais e de cunho administrativo. Vale ressaltar que não queremos menosprezar a profissão médica, mas abordaremos suas obrigações no âmbito civil e penal. Não iremos aprofundar os estudos no âmbito administrativo para canalizarmos esforços exclusivamente acerca da área jurídica. De acordo com as várias modalidades de obrigações alencadas no código Civil brasileiro de 2002, tem-se as obrigações de meio e de…

LIMITE DOS RECURSOS Dentre as principais mudanças previstas no Novo Código de Processo Civil, destaca-se também a que diz respeito à limitação dos recursos. Isso quer dizer que, objetivando reduzir a letargia presente no Poder Judiciário, o legislador preocupa-se com estratégias para trazer mais celeridade e eficácia aos processos. Com isso, o novo Código de Processo Civil reduzirá o número de recursos e atos impugnativos. A primeira grande mudança, no que tange aos recursos, a ser…

intertemporal para prazos já iniciados, mas ainda não consumados, quando da entrada em vigor do Código. Para esses casos, só permitiu o uso dos prazos do Código de 1916 se o mesmo tivesse sofrido diminuição e também se já tivesse transcorrido pela metade. O caso mencionado no enunciado da questão envolve diminuição de prazo, mas não o transcurso de metade do prazo. Deve-se então utilizar o Código Civil de 2002 para conceder prazo de (três) 3 anos, contados a partir da entrada em vigor…

elementos essenciais, preceituadas no Código Civil de 2002, Titulo III. A partir deste estudo há uma compreensão de como se dá a classificação desses atos e quais as suas consequências para quem os pratica, e quais direitos tem quem sofre a ação do infrator. 1. CONCEITO Ato ilícito é um ato voluntário e consciente da pessoa que transgride um dever jurídico. Conforme o Código Civil, art.186, que prescreve:…

RESPONSABILIDADE CIVIL 1 CONDUTA HUMANA – Ação/omissão: Ato próprio - artigos 934, 940, 953 Ato de terceiros – artigo 932 Causado por coisas – Art. 937 Causado por animais – 936 (presume-se a culpa) 2 DANO: Em geral, no direito civil não se mede o dano pelo grau de culpa e sim no prejuízo comprovado pela vítima. E assim, todo o dano provocado deverá ser indenizado (Art. 944). O dano: precisa ser provado. O modo de apuração do prejuízo e indenização cabível está previsto no código…

RESPONSABILIDADE CIVIL: Segundo José de Aguiar Dias, conforme sua clássica obra “Da Responsabilidade Civil”, toda manifestação humana traz em si o problema da Responsabilidade. CONCEITO: Responsabilidade Civil, espécie de Responsabilidade Jurídica, deriva da transgressão de uma norma civil pré-existente, impondo-se ao causador do dano a consequente obrigação de indenizar. Larenz “A responsabilidade é a sombra da obrigação” A obrigação é um meio, um processo para cumprimento…

................................................3 1 CONCEITO..................................................................................................4 2 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL.............5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL ...................................................................7 4 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA......................................8 5 IMPUTABILIDADE E RESPONSABILIDADE............................................10 6…

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,residente e domiciliada a Rua __________________, nº _______– Centro, no município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, CEP: 37.170-000 vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédiode seus advogados abaixo assinados (procuração anexa), com escritório na Rua Jarbas Pimenta, nº 731, Nova Era no município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, CEP: 37.170-000, onde recebemintimações, propor com fulcro nos arts. 282 e 461, do…