Código Civil Artigo 929

entre fatos do homem e fatos da natureza?  Como se classificam os fatos jurídicos decorrentes da atividade humana? Como se classificam os fatos jurídicos humanos lícitos? Como se classificam os fatos jurídicos humanos ilícitos? Artigo 104 a 188 do Código Civil. Fato Jurídico: é qualquer acontecimento que ocasione repercussão jurídica. Os fatos jurídicos podem ser da natureza ou da atividade humana. Os que vêm da natureza podem ser divididos em dois: extraordinário ou ordinário.…

4/30/2014 Você está aqui: Página Inicial Ações possessórias - Processual Civil - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jurídico Processual Civil Processual Civil Ações possessórias Omar Aref Abdul Latif Há duas teorias fundamentais voltadas à conceituação da posse ‐Teoria subjetiva (clássica): foi desenvolvida por Savigny, para esta teoria a posse decorre da conjugação de dois elementos básicos, primeiro é o “corpus”, e depois o “animus”. “Corpus” é o poder físico sobre a

DIREITO CIVIL VI – RESPONSABILIDADE CIVIL Profº Adriano Athayde Coutinho e-mail: adriano@martinscoutinho.adv.br e-mail: myrna@cjar.com.br Tel.: (27) 3314-5726 ORIGEM DA RESPONSABILIDADE CIVIL Fase privatista – Estado fica fora dos contratos entre particulares. Atualmente é diferente, o Estado interfere, sendo assim há regras e princípios a serem respeitados. Pensamento coletivo 1ª Fase  Vingança Pensamento individual Lei de Talião – Olho por olho, dente por dente. Ano…

estimadas e condições constantes do Projeto Básico – ANEXO I deste Edital. 1.2. Participantes do processo: 1.2.1. Órgão Gerenciador: 1.2.1.1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 1.2.2. FORNECEDOR 1.2.2.1. Empresas do ramo da construção civil, de acordo com as especificações definidas neste edital de RDC e seus anexos. 1.2.3. Interessados: 1.2.3.1. Estados, Municípios e o Distrito Federal. 1.2.3.2. Órgãos ou entidades da Administração que não tenha participado do…

Tals, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n°. e inscrito no CPF sob o n, residente e domiciliado à Avenida, n°. , por intermédio de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, , vêm à V. Exa., com base no art. 649, IV do Código de Processo Civil, requerer o desbloqueio dos proventos advindos de sua aposentadoria recebidos na conta nº xxx-X, agência xxx do Banco do Brasil S.A. 1. É cediço na jurisprudência que os valores advindos da aposentadoria são impenhoráveis,…

anexada ao termo de substabelecimento. • O interessado em substabelecer procuração que lhe foi outorgada deve apresentar a via original da procuração originária, na qual não deve constar o veto ao substabelecimento. • Conforme o art. 655 do Código Civil, ainda que se outorgue mandato por instrumento público, pode-se substabelecer mediante instrumento particular. Assim, o interessado pode optar por fazer substabelecimento por instrumento particular e efetuar o procedimento de…

na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, (DOC.01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com espeque no art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 485; 486; 499 e seguintes do Código Civil Brasileiro, propor a presente: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, professor, separado judicialmente, portador da cédula de identidade RG/SP…

(corpus). Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 adotaram a teoria Objetiva. Desse modo, verifica-se que a posse é o poder de fato sobre a coisa exercida em nome próprio (autonomia), eis que quem exerce a posse em nome alheio é mero detentor e não possuidor. As ações possessórias visam a tutela jurídica da posse, seja de bens móveis ou imóveis, em tais ações não se discute a propriedade, mas sim a efetiva posse daquele que a detém. O Código de Processo Civil…

Responsabilidade Civil AULA 01/08/12 Distinção entre obrigação e responsabilidade Civil Obrigação – É um dever jurídico originário. Responsabilidade - É sempre um dever jurídico sucessivo conseqüente da violação do primeiro. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL É a reparação de danos injustos resultantes da violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado. NEMIRIN LAEDERE PRESSUPOSTOS DA RESPOSABILIDADE 1) Descobrir se havia uma…

BATERIA DE EXERCÍCIOS RESPONSABILIDADE CIVIL. 1- A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes, com verdadeiro ou falso: ( F ) O protesto indevido de título cambial e a inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor inscritas naqueles serviços. ( F ) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, dá ao…