Penhora de Ilegal de Aposentadoria

EXMO.(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XX VARA CIVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE XXX - ESTADO DE XX.

URGENTE
“TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
– ESTATUTO DO IDOSO”
91 ANOS

Processo......:
Autor.............:
Réu................:

Fulano de Tals, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n°. e inscrito no CPF sob o n, residente e domiciliado à Avenida, n°. , por intermédio de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, , vêm à V. Exa., com base no art. 649, IV do Código de Processo Civil, requerer o desbloqueio dos proventos advindos de sua aposentadoria recebidos na conta nº xxx-X, agência xxx do Banco do Brasil S.A.

1. É cediço na jurisprudência que os valores advindos da aposentadoria são impenhoráveis, sendo inclusive, matéria de ordem pública, podendo ser alegada, de ofício, pelo Douto Magistrado. Para comprovar o que ora está sendo dito, colacionamos julgados do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria.

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DE V E DO R - IMP OS S I B I L I DA DE , RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR – RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor – Precedentes; 2. Agravo Regimental improvido.” (STJ 3ª. Turma,AgRg 1023015/DF,rel. Min. Massami Uyeda, DJe 05/08/2008).

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES.1 . A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário,bem absolutamente impenhorável, nos termos do