Código Civil Artigo 929

Prefeito ou Procurador (artigo 12, II do CPC), instalado na Rua xxx, s/n – Bairro, Salvador-BA, neste ato representados pela PROCURADORIA DO MUNICIPIO, por seu Procurador xxxxx, no uso das atribuições que lhe são conferidas, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Fundamentando-se nos artigos 1210 e seguintes do Código Civil, combinados com os artigos 282 e seguintes e, 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em…

Público no processo, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. Justificativa: Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. (Art. 923 do Código de Processo Civil) B- A posse pacífica é aquela que se estende ao longo do tempo necessário, sem violência ou oposição de outrem, seja proprietário ou não do bem objeto da posse. Assim, será considerada como interrupção dessa posse, capaz de…

Condomínios e Incorporações Imobiliárias No Código Civil a responsabilidade civil pode ser caracterizada pelos artigos n°927 até n°943. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 928 – O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de faze-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Art. 929 – se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á…

sancionado em 16 de março de 2015, foi sancionado pela nossa presidente Dilma Roussef a Lei Federal nº 13.105/2015, que institui sobre o novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor no prazo de um ano. Espera-se que com a nova Lei, os processos judiciais passem a tramitar com mais celeridade e que as decisões judicias sejam mais eficazes. O Processo Civil é o intrumento utilizado pelas partes para que exerçam o direito de ação e de defesa, conjuntamento com o juízo para que seja…

disposições dos arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil. “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: (...) II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo”. É o estado de necessidade no âmbito civil. Embora a lei declare…

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil é um instituto altamente dinâmico e flexível, que vive em mudanças constantes, sempre se transformando para atender às necessidades sociais que surgem. Nos últimos tempos, a tendência na sociedade é no sentido de não deixar nenhuma vítima de dano sem reparação. Isso reflete diretamente no instituto da responsabilidade civil, uma vez que tem proporcionado um fenômeno de expansão dos danos suscetíveis de indenização.…

A Responsabilidade Civil é instituto integrante do Direito das Obrigações. Tem assumido, através dos tempos, novos contornos jurídicos. Isso pode ser notado claramente quando se traça um paralelo entre os dispositivos do antigo Código Civil (1916) e as novidades incorporadas, ou só agora codificadas, pelo Código Civil de 2002. Muitas dessas inovações já eram amplamente exercitadas pelos operadores do direito, carreadas ao mundo jurídico pela jurisprudência, por construções…

999.999.99, RG 25.555.555-X, residente e domiciliado na cidade de Jaú/SP Avenida Ana Claudina, nº 100, vem respeitosamente a vossa excelencia através de seu advogado propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo procedimento sumário embasado no artigo 275 do CPC em face de: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA brasileiro, solteiro, contabilista, CPF nº 999.888.999.88, RG 25.255.555-X, residente e domiciliado na cidade de Jaú/SP DOS FATOS No dia 25 de março do ano de 2013 o…

Direito Civil II. Orientador: Prof. Dr. Victor Hugo Tejerina Velazquez. Piracicaba 2015 RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar o Ato Ilícito e os seus aspectos centrais, as consequências que tais ações trazem no campo do direito, tanto na esfera civil como na penal. Em seguida serão discutidas suas diversas classificações, sua ligação direta com o dolo e a culpa e o dever de indenizar ou não o dano. Palavras-chave: Ato ilícito. Direito. Ação voluntária. Responsabilidade…

conversão de agravo de instrumento em retido no novo código de processo civil. 1.2 PROBLEMA Poderá ocorrer a conversão de agravo de instrumento em agravo retido no novo código de processo civil? 1.3 QUESTÕES NORTEADORAS -Quais são as classificações de agravo? -Como acontece a conversão do agravo de instrumento em agravo retido? -Quais os fatores que influenciam na conversão do regime de agravo? 1.4 Justificativa De acordo com o artigo 527, II do CPC preconiza que há a…