A EFETIVIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASPECTOS ATUAIS E CRÍTICAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Páginas: 8 (1952 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
A EFETIVIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASPECTOS ATUAIS E CRÍTICAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL




















Belo Horizonte
Setembro 2013



A EFETIVIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASPECTOS ATUAIS E CRÍTICAS DONOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

1 INTRODUÇÃO

Para uma profunda análise crítica dos aspectos atuais do Novo Código de Processo Civil, no que tange à efetividade do efeito suspensivo e antecipação de tutela no recurso de Agravo de Instrumento, é preciso que se faça um comparativo do sistema recursal vigente com o proposto no projeto do novo Código.
No atual sistema recursal, nota-se uma amplaliberdade de recorrer, em qualquer instância recursal, o que possibilita o reexame e consequente reforma de decisões não satisfatória a qualquer das partes, surgindo o questionamento se essa amplitude desencadearia em abuso de direito.
Faz necessário contrapor a amplitude da liberdade recursal com os princípios constitucionais do processo, mormente sobre a ótica dos seus efeitos na efetividade doprocesso.
A referida discussão torna-se relevante em um momento no qual, por meio do Novo Código de Processo Civil, objetiva-se a implantação de novas técnicas processuais.
Contudo, não se pode implementar um novo procedimento que altere o sistema recursal sem antes realizar uma análise criteriosa sobre a efetividade dessas alterações perante um sistema que já é aplicado a mais de trinta anos,bem como contrapô-las frente ao ordenamento jurídico vigente, destacando-se a análise constitucional da modificações pretendidas.
Ademais, dentre todas as mudanças no novo CPC, ressalta-se como ponto de grande importância dentro dessa temática, o questionamento sobre a efetividade do efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal no recurso de agravo de instrumento, ponto central do presenteestudo.

2 O RECURSO DE AGRAVO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

O Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 496, oito espécies de recursos, sendo o agravo uma delas, senão vejamos:

Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:
I - apelação;
II - agravo;
III - embargos infringentes;
IV - embargos de declaração;
V - recurso ordinário;
Vl - recurso especial;
Vll - recursoextraordinário;
VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.

A legislação do Código de Processo Civil de 1939 contemplava três espécies de agravo, a saber, o de instrumento, o de petição e no auto do processo.
Ressalta-se que, em regra o agravo se apresenta como recurso contra decisões, sejam elas terminativas ou interlocutórias, que não julguem o mérito dacausa, na primeira instância, e contra decisões que denegam determinados recursos, nos tribunais.
O ordenamento jurídico vigente eliminou o agravo de petição e o agravo no auto do processo, preservando apenas a modalidade de instrumento, sendo esta cabível em face de toda a decisão, proferida no curso do processo, pela qual o juiz resolve questão incidente.
Nota-se que a supressão das modalidadesanteriores teve como principal fundamento a simplificação do procedimento.
Insta salientar que, além das finalidades já mencionadas, o agravo de instrumento, de forma excepcional, também poderá ser utilizado para impugnar decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; para se opor à decisão que inadmitir a apelação, ou; para contestar a decisão que declara os efeitosatribuídos à apelação.
Cabe apontar que o texto do artigo 527 do Código de Processo Civil, na redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.352/2001, pôs definitivamente fim a uma controvérsia que se instalou no plano da doutrina e no da jurisprudência.
Até então era pacífico que o relator poderia conceder efeito suspensivo ao recurso, obstando provisoriamente a produção positiva dos efeitos da...
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