Ação de Reparação de danos - corte energia eletrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ----------------, brasileiro, casado, Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/ sob o nº, portador do RG n.º e inscrito no CPF sob o n.º, residente e domiciliado na, nº, bairro, cidade, onde recebe as comunicações em geral, atuando em Causa Própria, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE...., pessoa jurídica de direito privado, Sociedade de Economia Mista, CNPJ, concessionária de serviço público, com sede na Rua, nº, bairro, CEP, cidade, em razão dos fundamentos fáticos e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE Travessa Capixaba, nº 1.326, Conquista, CEP. 69931-000, Capixaba Acre. Tel.: (68) 8406-8144 e-mail: marcos_direitos2@hotmail.com Requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c a Lei nº 1.060/50, por ser juridicamente pobre e não possuir condições de arcar com os emolumentos, despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios - Declaração de Hipossuficiência anexa. Nesse contexto, pacífico é o entendimento do STJ de que necessária a simples declaração de pobreza para que sejam deferidos seus benefícios. Vejase: Processo: REsp 721959 SP 2005/0017852-1. Relator(a): Ministro JORGE SCARTEZZINI. Julgamento: 13/03/2006. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA.…

brasileira, casada, comerciária, portadora da cédula de identidade RG. nº. XXX, inscrita no CPF sob nº. XXX, residente e domiciliada na Rua Travessa João Francisco, nº.: 8, casa 01, Campos dos Goytacazes, CEP: 28000-000, RJ, por seu advogado, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência usar o seu direito constitucional de propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito especial da Lei n/.: 9.099/95, em face de Empresa X, empresa com endereço comercial na Praça Leoni…

domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxnº xxx – Vila Invernada – São Paulo/SP, CEPxxxx-xx, por seus advogados subscritores, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor do ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, empresa inscrita no CPNJ sob o nº 61.695.227/0001-93, com endereço na Rua Lourenço Marques nº 158 – São Paulo/SP – CEP 04547-100, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a…

LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o n º 60.444.437/0001-46, com sede na Avenida Marechal Floriano nº 168, Centro, Rio de Janeiro, vem, por seus advogados in fine assinados (atos constitutivos, procuração e substabelecimentos anexos), com escritório profissional situado na Rua do Mercado, nº 11, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos autos do processo em epígrafe, proposto por STRIP PRODUÇOES…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de EMPRESA DE ENERGIA, qualificação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Trata a demanda de danos causados quando da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica por parte da Requerida. A EMPRESA DE ENERGIA DISTRIBUIÇÃO S.A. procedeu à interrupção do fornecimento de forma abusiva, invadindo o domicílio sem qualquer autorização ou comunicação prévia e gerando transtornos ao Requerente e seus…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS – MG: Processo n.º 0479.08.144810-8 Procedimento ordinário Autora: XXXXXXXXXXX Ré: Cemig Distribuição S/A XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, faxineira, RG XXXXXXXXXXX -SSP/MG, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, bairro Penha, CEP 3790-000, nesta cidade, na ação ordinária em epígrafe, que move em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, concessionária do serviço público de energia elétrica,…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº. – RS., por seu advogado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência usar o seu direito constitucional de propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito especial da Lei n. 9.099/95, em face da Empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus representantes legais, pelos fatos que agora se expõe: I – DOS FATOS O presente pedido não apresentará se quer um fato alegado que, não…

recursais, e que esta obrigação de fazer seja cumprida no prazo de 10 dias sob pena de astreintes. II – DO DANO MORAL Insurge a recorrente com o valor arbitrado pelo juízo “a quo” relativo aos danos morais, uma vez que a recorrente, mesmo discutindo administrativamente o consumo exagerado cobrado pela recorrida, teve sua luz cortada indevidamente em 26/06/2007 (fls. 40), sendo a mesma religada 19/07/2007 (fls.38) permanecendo sem energia elétrica durante 24 (vinte e quatro) dias.…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face a Consórcio Nacional Honda Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 40000, com sede na Av. Senador Roberto Simonsen, 304 – Santo Antônio – CEP 09530-401 – São Caetano do Sul - São Paulo – SP DOS FATOS 1. A Autora sempre foi diligente para com seus compromissos financeiros, mantendo sempre íntegra sua honra com base na honestidade e atos responsáveis no âmbito…

III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Carta Magna assegura aos cidadãos o direito de pleitear a reparação dos danos causados por outrem. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano…