Ação de Reparação de danos - corte energia eletrica

4366 palavras 18 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

----------------, brasileiro, casado, Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB/ sob o nº, portador do RG n.º e inscrito no CPF sob o n.º, residente e domiciliado na, nº, bairro, cidade, onde recebe as comunicações em geral, atuando em Causa Própria, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE...., pessoa jurídica de direito privado, Sociedade de Economia Mista, CNPJ, concessionária de serviço público, com sede na Rua, nº, bairro, CEP, cidade, em razão dos fundamentos fáticos e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

Travessa Capixaba, nº 1.326, Conquista, CEP. 69931-000, Capixaba Acre. Tel.: (68) 8406-8144 e-mail: marcos_direitos2@hotmail.com

Requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5º,
LXXIV da Constituição Federal c/c a Lei nº 1.060/50, por ser juridicamente pobre e não possuir condições de arcar com os emolumentos, despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios - Declaração de
Hipossuficiência anexa.
Nesse contexto, pacífico é o entendimento do STJ de que necessária a simples declaração de pobreza para que sejam deferidos seus benefícios. Vejase:
Processo: REsp 721959 SP 2005/0017852-1.
Relator(a): Ministro JORGE SCARTEZZINI.
Julgamento: 13/03/2006.
Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA.
Publicação: DJ 03.04.2006 p. 362.
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº
1.060/50, é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.
2 - Recurso provido para conceder aos recorrentes, nos autos da execução, os benefícios da assistência

Relacionados

  • Indenização corte energia
    2706 palavras | 11 páginas
  • Responsabilidade civil_Corte indevido de energia elétrica_Dano mora in re ipsa_Apelação
    2432 palavras | 10 páginas
  • ação de indenização por danos morais "" fundamentação""
    1243 palavras | 5 páginas
  • Quarentena
    1873 palavras | 8 páginas
  • PETIÇÃO DANOS MORAIS CORTE IRRELUGAR NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA
    2121 palavras | 9 páginas
  • CORTE LUZ
    7841 palavras | 32 páginas
  • petição light
    9311 palavras | 38 páginas
  • ação de danos morais por corte indevido de energia eletrica
    7118 palavras | 29 páginas
  • Direito
    5458 palavras | 22 páginas
  • Ação de indenização por danos morais contra a Concessionária de Energia Elétrica
    2220 palavras | 9 páginas