ação de danos morais por corte indevido de energia eletrica

Lourenço Marques nº 158 – São Paulo/SP – CEP 04547-100, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: DOS FATOS Em 07/03/2012 ao estar sem energia em sua residência por um longo período de horas, a Requerente entrou em contato com a concessionária Eletropaulo pelo telefone 0800 72 72 196 para saber que horas seria restabelecido a energia. A atendente pediu o CPF e o número da instalação, e em seguida comunicou que a falta de energia era no bairro todo. Porém para surpresa da Autora a atendente lhe afirmou que a energia de sua residência estava suspensa desde a data de 11/02/2011. A Autora se sentiu humilhada, constrangida e ficou muito angustiada e aflita com a informação que lhe foi passada pela atendente da empresa Ré, pois imaginou que a qualquer momento a Requerida poderia cortar sua energia, por conta dos dados que estavam constando na concessionária de energia. Imediatamente passou todas as datas e onde foram efetuados os pagamentos de todas as contas desde a data de 11/02/2011 até o mês 03/2012 para que a atendente normalizasse sua situação. Como as leituras de suas contas continuavam a ser efetuadas normalmente e suas contas pagas, não havia motivo para que a Autora se preocupasse com o fato ocorrido. Todavia para a surpresa desagradável da requerente no dia 12/07/2012, “COM SUAS CONTAS DE ENERGIA TODAS PAGAS”, por volta das 9:30 horas recebeu a visita de 02(dois) agentes da concessionária Eletropaulo, alegando que lá se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL DE PAULISTA. EDSON ANDRADE, brasileiro, casado, Tec. de Segurança do Trabalho, RG nº xxxx SDSP/SP e CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua Djalma Dultra, N° xxxxx, Janga, Paulista/PE – CEP: xxxx, representado por suas advogadas infra-assinadas, constituídas através de instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional indicado no rodapé, local onde recebem as Intimações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE _____________, ESTADO ________. DEMANDANTE, nacionalidade, estado civil, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado à Rua ____________________________, por intermédio de seu advogado que a presente subscreve, propor a oportuna AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (com preceito cominatório e pedido de tutela antecipada) em desfavor da COMPANHIA COELBA, Concessionária dos Serviços…

_ EGRÉGIA TURMA JULGADORA, EMÉRITO RELATOR, I- DA TEMPESTIVIDADE O prazo para o recorrente apresentar recurso adesivo iniciou se no dia 03/10/2013 (quinta-feira), já que a sentença foi publicada no DJE/RO nº 050 de 30/09/2013 (segunda-feira), Ressalta-se, que no dia 02/10/13 será feriado, e encerrar-se-á no dia 17/10/2013 (quinta-feira). Portanto, apresentado o presente nesta data, acha-se tempestivo. Ii-DOS FATOS A ação trata sobre a responsabilidade civil, onde…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS – MG: Processo n.º 0479.08.144810-8 Procedimento ordinário Autora: XXXXXXXXXXX Ré: Cemig Distribuição S/A XXXXXXXXXXX, brasileira, casada, faxineira, RG XXXXXXXXXXX -SSP/MG, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, bairro Penha, CEP 3790-000, nesta cidade, na ação ordinária em epígrafe, que move em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, concessionária do serviço público de energia elétrica,…

no que tange ao pagamento de suas contas de energia, conforme comprovantes de pagamento em anexo das três últimas contas. . Ocorre que, no dia 24 de outubro de 2013, a requerente dormiu na casa de sua mãe e quando chegou à sua casa no período vespertino no dia 25 de outubro, se deparou com uma situação complicada e vexatória, pois a empresa requerida suspendeu o fornecimento de energia da sua casa de forma indevida e sem aviso prévio (poste nº ....). Vale ressaltar que, devido ao…

requerida, no dia 07 de fevereiro do corrente ano, sem aviso prévio, suspendeu indevidamente o fornecimento de energia elétrica da residência da autora, mesmo estando com sua conta de energia regularizada, fato este presenciado pelos vizinhos da mesma. No dia seguinte, o companheiro da autora se dirigiu até uma agência da requerida e solicitou a re-ligação de energia, mas para sua surpresa foi informado que a fatura de competência 07/2010, com vencimento em 04.08.2010,…

suas contas de energia, conforme comprovantes de pagamento em anexo das três últimas contas. Ocorre que no dia 20 de novembro de 2014 por volta das 16:00 horas, o requerente e sua família se depararam com uma situação complicada e vexatória, pois a empresa requerida suspendeu o fornecimento de energia da sua casa de forma indevida e sem aviso prévio. Vale ressaltar que, devido ao corte indevido de sua energia, a autora perdeu todos os alimentos que estavam em sua geladeira e ficou com…

de Justiça reconhece que o corte do fornecimento de energia elétrica fere a dignidade da pessoa humana, o que cabe reparação por dano moral Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem possui, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor. Existem em…

figurar no plo passivo da presente demanda. Para tanto, atribui a culpa pelo corte de energia eltrica a autora alegando que a mesma digitou o cdigo de barras da fatura errado quando realizou o pagamento. Conforme se esclarecer mais adiante, em nada contribui a autora para ter sua energia desligada, sendo a r a nica responsvel pelo ocorrido, pelo que, desde j, a requerente impugna tal preliminar e requer seja indeferido o pleito. DO MRITO Alega a requerida, em resumo, que no houve o…