Direito

requerida, no dia 07 de fevereiro do corrente ano, sem aviso prévio, suspendeu indevidamente o fornecimento de energia elétrica da residência da autora, mesmo estando com sua conta de energia regularizada, fato este presenciado pelos vizinhos da mesma. No dia seguinte, o companheiro da autora se dirigiu até uma agência da requerida e solicitou a re-ligação de energia, mas para sua surpresa foi informado que a fatura de competência 07/2010, com vencimento em 04.08.2010, estava em aberto, sendo fornecida na ocasião a segunda via da conta de luz para efetuar o pagamento. Ocorre que tal fatura já havia sido paga pela autora em 13 de setembro de 2010, ou seja, a quitação ocorreu cinco meses antes da realização do corte, conforme faz prova cópia do comprovante de pagamento da referida fatura em anexo, fato que caracteriza a ilegalidade da requerida. Com o corte de fornecimento de energia, a autora, de forma ultrajante teve sua imagem social prejudicada devido uma atitude ilegal e injusta da requerida, além de sérios prejuízos com alimentação, já que após 05 dias sem energia elétrica, todos os alimentos perecíveis da geladeira estragaram, bem como, transtornos nas atividades escolares dos filhos e gastos com transporte para levá-los para dormir na casa de amigos em Teresina. É de bom alvitre ressaltar que no dia do corte, a requerente não se encontrava no imóvel, soube pelos vizinhos assim que chegou às 18:00hs,…

ASPECTOS Legais da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica aos Consumidores Inadimplentes Rio Branco 2009 RESUMO Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os questionamentos sobre a possibilidade da suspensão da prestação de serviço público ao usuário inadimplente cresceram demasiadamente, invocando-se, com base no artigo 22 da referida lei, que o serviço deve ser contínuo. Olvidam os defensores desse entendimento que a concessionária de energia…

serviços públicos essenciais, na Lei nº. 7.783/89, no art. 10 e incisos, são apresentados alguns serviços essenciais, in verbis: Artigo 10 – São considerados serviços ou atividades essenciais: I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II – assistência médica e hospitalar; III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV – funerários; V – transporte coletivo; VI – captação e tratamento de esgoto e…

obrigações advindas da contratação de fornecimento de energia elétrica a seu imóvel, não efetuando o pagamento à empresa fornecedora, o que acarretou o corte da energia. Os serviços públicos essenciais podem sofrer interrupção quando há inadimplência? A interrupção no fornecimento de energia fere o principio da dignidade da pessoa humana? A interrupção por inadimplência extrapola os limites da legalidade ou está de acordo com o princípio da supremacia do interesse público? Caso haja a…

Público pela Faculdade de Direito de Vila Velha-ES e em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória-ES. Sumário: 1. Introdução. 2. A quota condominial – conceito. 3. Abuso do condômino inadimplente. 3.1. Juros moratórios e multa por atraso no pagamento da quota condominial. 3.2. Perda do direito de votar e ser votado em Assembleia. 3.3. Multa pelo reiterado descumprimento dos deveres perante o condomínio. 3.4. Protesto de boletos vencidos. 3.5. Inscrição…

Bacharelado em Direito Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e o Princípio da Dignidade Humana Docente: CLÁUDIO HENRIQUE BUENO MARTINI Alunos: MARCOS DANIEL PIVA RODRIGUES FELIPE M T PIRES RIBEIRO MARIA GABRIELA DE MORAES PATRÍCIA IPPOLITO GUIMARAES SACCO MARIO MARCIO ZUCATO JUNIOR Dezembro/2010 Introdução A questão ora abordada tem sido foco de discussões doutrinárias há alguns anos no âmbito do Poder…

passou a residir no imóvel em 20/06/2014, contudo no dia 30/06/2014 houve a suspensão do fornecimento de energia do imóvel e que não teria recebido qualquer notificação informando a possibilidade de corte. Afirmou outrossim que o corte foi efetuado em razão da fatura com vencimento em 16/06/2014. Alegou ainda que precisou quitar a fatura em 30/06/2014 para que houvesse o restabelecimento do fornecimento de energia e, em sequência, solicitou a religação com urgência. Todavia, a sua…

REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de LUZ FELIZ, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, inscrita no CNPJ sb o nº xxxx, registrada na ANATEL sob o nº xxx, com sede na Rua xxxx, nº xxx, bairro, cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, CEP xxxxx, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor, para ao final requerer: DOS FATOS 1. A autora é…

Câmara de Araújo Raphael Lima Moura Souza Roger Felipe de Almeida Slosaski Elias Oliveira Souza Carmello Tamburello Junior Alfredo Augusto Viana Braga da Silva Jorge Arthur Santana Rodrigues Emanuel de Souza A.M. de Azevedo Mariana Machado Souza Silva Mariana da Rocha Santos Wladya Adriano Mattos Eduardo Proença Coelho Dias Carolina de Freitas Saggioro Alexandre Guedes Bulcão Vianna Diego Santos Almeida Bainha Priscila Karoline Valente Renata Schimmelpfeng Lage…

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE TARIFA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ – ___. Petição Inicial com pedido liminar em caráter de urgência. Maria José Figueiró Ferreira, brasileira,aposentada, portadora do RG nº 23299106, inscrita no CPF sob nº141835012-53, residente e domiciliada a Av. Rua Dr. Moraes n° 1458,cremação , por seu procurador firmatário, o qual recebe…