Convenios Administrativo

há divergências sobre quais os princípios que regem o serviço público e que os princípios da administração pública continuam valendo aqui. A prestação de serviços públicos está submetida à incidência de todos os princípios gerais do Direito Administrativo. Além desses, existem diversos princípios específicos aplicáveis exclusivamente á prestação dos serviços públicos. São eles: a) Continuidade: não podem ser interrompidos por quaisquer motivos; b) Igualdade:…

descarte qualquer atraso. Convenio Administrativo Os convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos particulares. Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e coincidentes. A Carta Política pátria não se refere, nominadamente, a convênios, mas…

p.9) O Presente trabalho é uma análise da gestão de pessoas realizada na Fundação Arthur Bernardes (Funarbe). A fundação atua com três unidades estratégicas de negócio: Administração de Convênios e Contratos, Supermercado Escola e Laticínios Funarbe. Neste trabalho será focada apenas a Administração de Convênios e Contratos. Esta unidade gerencia projetos de ensino, pesquisa e extensão além de contribuir com o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação da UFV e de outros parceiros…

serviço público é formalizada através de contrato administrativo. Sendo constituída por contrato administrativo, é necessária a realização de licitação prévia. Nesse caso, a modalidade de licitação cabível é a CONCORRÊNCIA. Apesar disso, essa “concorrência” terá algumas peculiaridades, tais como: pode ter tipos diferentes de seleção; é possível o procedimento invertido ( se inicia igual o pregão ); é possível lances verbais. Todo contrato administrativo tem que ter prazo determinado. E…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS. OBJETO: RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO NÚMERO: 071564-1400/11-2 DECISÃO NÚMERO: 722110056 AUTO DE LANÇAMENTO NÚMERO: 0021558809 DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO: 21/11/2011 SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A, CGC/TE 096/3336428, CNPJ/MF: 42.956.441/0008-88, SUCESSORA DA ZAMPROGNA NSG TECONOLOGIA DO AÇO S/A, CGC/TE 096/3290690, QUE POR SUA…

Aula 6 – 08.04 Nós vamos iniciar hoje o segundo ponto de Direito Administrativo II que são as contratações da Administração Pública. É um tema que envolve tanto aquilo que entendemos como contrato em sentido estrito da administração, pactos ou acordos de vontade que tem natureza propriamente contratual, como outros acordos, ajustes de vontade, que embora sem a natureza propriamente contratual – embora não configurem tecnicamente um contrato – tem uma importância muito grande porque…

40 Disciplina: Licitações, Contratos e Convênios. Professora Renata Garcia Dalpiaz Acadêmicos: VALDEMIR ANCHESQUI – RA DILCÉA DIAS – RA JOÃO BATISTA PIRES DE OLIVEIRA – RA ADILSON RODRIGUES – RA RAFAEL AQUILLES COFFLER – RA VITÓRIA/ES 2012 TURMA GESTÃO PÚBLICA – SEMESTRE 04 – TURMA N 40 Licitações, Contratos e Convênios.

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS MUNICIPAIS 2012 DIRETORIA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SETOR DE CONTABILIDADE MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL Benedito Senafonde Mazotti VICE-PREFEITO MUNICIPAL Rubens Pereira dos Santos DIRETOR DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Tiago Pultrini CONTADORA Zilta de Cássia S. Callegari RESPONSÁVEL PELO TERCEIRO SETOR Fernanda Cavalheiro Rossi

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS- CONVÊNIOS COM ÊNFASE EM FUNDAÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS RIO DE JANEIRO – RJ 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS – FACC PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLADORIA E GESTÃO PÚBLICA ÂNGELA DUARTE GALIO DA PAIXÃO TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CONVÊNIOS COM ÊNFASE EM FUNDAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

legitimidade poderá ser transferida para o particular nos casos de concessão d serviços e obras públicas nos termos da Lei 8987/95. Executiva ou Executória: se o administrado aceitar a proposta indenizatória feita pela administração, o processo administrativo se encerra independentemente da interferência do poder judiciário. Por outro lado, se a propostos não for aceita, a administração ajuizará uma ação de desapropriação e, a petição inicial, será instruída com decreto expropriatório…