Atps licitações publicas

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Universidade Anhanguera – Uniderp
Centro de Educação a Distância

TURMA GESTÃO PÚBLICA – SEMESTRE 04 – TURMA N 40

Disciplina: Licitações, Contratos e Convênios.

Professora Renata Garcia Dalpiaz

Acadêmicos:
VALDEMIR ANCHESQUI – RA
DILCÉA DIAS – RA
JOÃO BATISTA PIRES DE OLIVEIRA – RA
ADILSON RODRIGUES – RA
RAFAEL AQUILLES COFFLER – RA

VITÓRIA/ES
2012

TURMA GESTÃO PÚBLICA – SEMESTRE 04 – TURMA N 40

Licitações, Contratos e Convênios.

Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Licitações, Contratos e Convênios do Centro de Educação a Distância da Universidade Anhanguera-Uniderp, sob a orientação da professora-tutora presencial Kátia Douro.

VITÓRIA/ES
2012

LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

Introdução

O tema a ser abordado tem por foco uma parte da Lei de nº 8.666, de 21.6.1993, que normatizou as regras das obras, serviços, compras e alienações realizadas pela Administração Pública, que devem obrigatoriamente se contratadas mediante prévia licitação pública. As finalidades, princípios e objeto que regem a licitação passaram a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Funcional. Sendo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção.

1 - O que é licitação

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços e aquisição de produtos pela Administração Pública direta ou indireta, regulado pela lei nº 8.666/93. A administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordena de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual