Contratações da Adm. pública

8067 palavras 33 páginas
Aula 6 – 08.04
Nós vamos iniciar hoje o segundo ponto de Direito Administrativo II que são as contratações da Administração Pública.
É um tema que envolve tanto aquilo que entendemos como contrato em sentido estrito da administração, pactos ou acordos de vontade que tem natureza propriamente contratual, como outros acordos, ajustes de vontade, que embora sem a natureza propriamente contratual – embora não configurem tecnicamente um contrato – tem uma importância muito grande porque instituem relações jurídicas consensuais entre a Administração Pública e órgãos da Administração pública. Ou ainda entre esses e particulares que instituem direitos e obrigações, formas que nas últimas décadas no Brasil adquiriram uma relevância muito grande No que se refere ao desempenho de funções, outrora desempenhados por órgãos e entidades da Administração Pública que hoje envolve uma gama muito grande de entidades privadas naquilo que se convencionou chamar de “Terceiro Setor”.
Terceiro setor é uma referência a uma posição intermédia entre o setor público estatal, e o setor puramente privados das empresas orientadas pela busca___ (inaudível 2:11min gravação).
A relação do Estado com o terceiro setor, com essas entidades sem fins lucrativos que desempenham atividades na área social, assistencial, cultural, é regida por esses acordos não contratuais, que receberam disciplina recente de lei específica, que tratam não apenas dos convênios em geral (ainda regidos por norma específica da lei 8666/93), mas também por leis especiais – a lei 9637/98, que cuida das organizações sociais, e a lei 9790/99, que cuida das organizações sociais da sociedade civil de interesse Público (OSCIPS).
Finalmente, consórcios públicos que tratam da cooperação entre distintos entes federativos, ou entre órgãos e entidades de um mesmo ente federativo com vistas a realização comum das suas competências, das suas funções institucionais.
Nosso objetivo na aula de hoje é compreender esse grande quadro (na

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