Convenios Administrativo

AUDITORIA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 1. INTRODUÇÃO Com o objetivo de manter suas relações com fornecedores, prestadores de serviços, clientes, entre outros, as empresas, diariamente, assinam contratos. São contratos formais, por escrito; instrumentos pelos quais as empresas contraem e assumem obrigações e geram direitos. Na administração pública não é diferente. Os serviços precisam ser mantidos para dar continuidade ao desenvolvimento. Com evidência, os contratos na área…

HOSPITALAR Professor Roger Calegari Giacomini Sumário 2 Funcionalidades 4 2.1 Objetivos do Sistema 4 3 Analise de Requisito 5 2.1 Paciente Conveniado 5 2.2 Paciente não conveniado 5 2.3 Médicos 5 2.4 Fornecedores 5 2.5 Convênios 6 2.6 Equipamentos patrimoniais 6 4 Lista de Eventos 6 Passo 1 Reúnam-se em equipe a estudarem a situação problema do Cliente – especificações do SISTEMA HOSPITALAR, para compreender as necessidades do usuário e o que…

vida a população em termos de saúde , educação etc. 4º ) PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE OU DA DIVULGAÇÃO o que é feito na administração pública são atos administrativos para que tenham validade no direito é necessário que esse ato seja divulgado nos órgãos próprios para essa divulgação por exemplo DIÁRIO OFICIAL. Não confundir publicidade de ato administrativo com propaganda do governo que é regularizada. Ele está contido no princípio da legalidade porque nesse princípio o administrador só…

CONTRATO ADMINISTRATIVO CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Contratos Administrativos são, segundo de DI PIETRO (2000), “ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público”. A Lei n.º 8.666/93 os definiu como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo

conformidade com os fatos e fundamentos que se seguem. I – DOS FATOS 01. O Município de Assu, durante a gestão do ex-prefeito José Maria de Macedo Medeiros, celebrou Convênio de nº 2.366/99 com a Fundação Nacional de Saúde, tendo por objeto o apoio à descentralização da unidade mista da FUNASA. 02. As contas do mencionado Convênio restaram desaprovadas, tendo sido instaurado processo de Tomada de Contas Especial, apontando-se como responsável pelo descumprimento do objeto o…

Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição: É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1. Justificar e fundamentar sua resposta. Os contratos administrativos contêm cláusulas na qual não seria permitido em uma relação contratual de Direito Privado, e que coloca uma parte da Administração em posicionamento privilegiado em relação à…

nos termos em que o fo i. Mais do que resolver problemas, ela os criou, seja sob o ponto de vista jurídico, seja sob o ponto de vista de sua aplicação prática. Havia, antes da lei, certo consenso no entendimento de que o consórcio administrativo, do mesmo modo que o consórcio de empresas previsto no artigo 278, § 1 º, da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6. 404, de 15-12 - 76) , não adquire per­onalidade jurídica. Apenas se discutia a melhor fo rma de…

INTRODUÇAO Contrato Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, baseado em normas de direito público, com o objetivo de satisfazer as necessidades de interesse público. Previsto na Lei 8666/93 - Estatuto das Licitações e Contratos. Estes contratos serão formais, consensuais, comutativos, e, em regra, intuitu personae. Contrato Administrativo como categoria específica tem um sentido amplo onde alguns doutrinadores entendem que não há contrato, pois a…

1 INTRODUÇÃO 1.1 Os convênios na PMMG Na era da globalização, muitos são os acordos e as formas de associações que se firmam entre os membros da sociedade, com um objetivo principal que é a realização de objetivos de interesse comum. Quando duas partes executam serviços ou dispõem de recursos que interessam uma parte ao que a outra tem a oferecer, essas partes estabelecem acordos para se beneficiarem mutuamente. No contexto da PMMG, os acordos para realização de objetivos de…

gestão dos administradores públicos que visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais; e) o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da que visa a aferir a sua consistência e a adequação; Slide 6 Finalidades e Atividades da Auditoria Governamental f) a avaliação da…