ATPS Adm

ETAPA 1
Passo 1 (Equipe)
1. Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição:
É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes?
1.1. Justificar e fundamentar sua resposta.
Os contratos administrativos contêm cláusulas na qual não seria permitido em uma relação contratual de Direito Privado, e que coloca uma parte da Administração em posicionamento privilegiado em relação à outra, garantindo-lhe diversos direitos. São as denominadas cláusulas exorbitantes, presentes nos contratos firmados pela Administração, e decorrentes da sua posição de supremacia. Tais cláusulas poderiam ser consideradas ilícitas e, por decorrência, nulas em um contrato celebrado entre particulares, vez que determinariam flagrante desigualdade entre os contratantes, colocando uma das partes em posição de supremacia sobre a outra. Observa-se dessa forma que é possível SIM que nos contratos administrativos haja cláusulas exorbitantes, de forma que sobressairá o Princípio da Supremacia do Interesse Público.

Passo 2 (Equipe)
1. Pesquisar no Livro-Texto da disciplina e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição:
Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo?
1.1. Justificar e fundamentar sua resposta.

Convênio administrativo
São os ajustes firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público. Nesse tipo de negócio jurídico, o elemento fundamental é a cooperação, e não o lucro.
Os convênios não se formam com personalidade jurídica autônoma e representam, na verdade, o vínculo que aproxima várias entidades com personalidade própria. O vínculo jurídico nessa modalidade de ajuste não tem a rigidez própria das relações contratuais.
A celebração de convênios por sua natureza, independe de licitação prévia