Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma contribuição federal brasileira, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, a saúde e a assistência social. Foi instituída pela lei complementar nº 70/91, sendo regulamentada pela lei nº 9.718/98. São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional (Lc 123/2007) também pagam o tributo por dentro do Simples Nacional. Podemos ainda implicar na COFINS dois sujeitos. O sujeito ativo, (o ente federativo tributante), e o sujeito passivo, (o contribuinte). Tem por base de cálculo: O faturamento mensal (receita bruta da venda de bens e serviços), ou O total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A possibilidade da não cumulatividade deu-se com a publicação da lei 10.833/2003, onde as empresas optantes pelo lucro real, a partir de 1º de fevereiro de 2004, descontariam da receita bruta os créditos da contribuição. No entanto, nestes casos, a alíquota passou de 3% para 7,6%. Existe incidência da COFINS sobre as importações, onde a alíquota geral é de 7,6%, existindo alíquotas específicas para operações de vendas de produtores, distribuidores ou

dever de financiar a Seguridade Social? E quais são as formas? Fundamente, justifique e exemplifique. R1 – Segundo o art. 195 da Constituição federal, toda a sociedade é responsável pelo financiamento da seguridade social, que pode ocorrer de forma direta e indireta. 2. Quais são os princípios inerentes ao financiamento da Seguridade Social? R2 – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL - Este princípio consiste no fato de toda a sociedade, indistintamente, contribuir para a Seguridade…

O Financiamento da Seguridade Social no Brasil no Período 1999 a 2004: Quem paga a Conta? Ivanete Boschetti e Evilásio Salvador O Financiamento da Seguridade Social no Brasil no Período 1999 a 2004: Quem Paga a Conta?1 Por Ivanete Boschetti2 e Evilásio Salvador3 Introdução A Seguridade Social foi uma das principais conquistas sociais da Constituição Federal (CF) de 1988, institucionalizando uma forma inovadora de organizar as iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade no…

Fazenda Cargo: Assistente Técnico-Administrativo Caderno de questões I – Seguridade social: conceito, organização e princípios constitucionais 1. (ESAF – Auditor-Fiscal da Previdência Social – 2002) - À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo: I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social. II. A saúde exige contribuição prévia. III. A Previdência Social exige contribuição prévia. IV. A assistência social…

FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL PRINCÍPIO DE CUSTEIO O princípio específico da Seguridade Social está previsto na Constituição Federal da seguinte forma: a) DO ORÇAMENTO DIFERENCIADO: A Constituição Federal estabelece no artigo 165, § 5, inciso III que o Poder Executivo estabelecerá a lei orçamentária anual, que compreenderá o orçamento da seguridade social que deverá abranger todas as entidades e órgãos vinculados a ela bem como os fundos e fundações mantidas pelo…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Financiamento da seguridade social FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 1. Financiamento da seguridade social O financiamento da seguridade social está previsto em nossa Constituição Federal no artigo 195, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos das pessoas políticas tributantes que integram a federação brasileira, ou seja,…

dentre outros fatores – é desmistificada pela professora Denise Gentil, como sendo um modo de manipulação estatística em prol de interesses econômicos que nada têm a ver com seguridade social. Em sua tese de doutorado, A falsa crise do sistema de Seguridade Social no Brasil, Denise Gentil, professora do Instituto de Economia da UFRJ, revela que os próprios dados oficiais divulgados nowebsite do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) evidenciam uma considerável…

e a empresa compradora em relação à constituição do Crédito de Pis e Cofins a Descontar em cada mês. Situação Tributária no Vendedor Situação Tributária no Comprador Constituição de Crédito no Comprador Alíquota Zero Tributado na Revenda NÃO Alíquota Zero Alíquota Zero NÃO Tributado Tributado na Revenda SIM Tributado Alíquota Zero SIM Monofásico Alíquota Zero NÃO Suspensão Tributado na Revenda Crédito Presumido Suspensão Suspensão NÃO Substituição Tributária…

UNISÃOLUIS EDUCACIONAL S.A Faculdade de Ciências Humanas Sociais Aplicadas - Faculdade São Luis Curso de Direito DTV03 ANA KAROLINA; ANGÉLICA PESSOA; ADENILSON CARDOSO; HILDIANNE DE CÁSSIA; JEÔNYS AGUIAR; TARCÍSIO DOS INOCENTES. TERCEIRO PERÍODO NOTURNO PROFESSOR: JOÃO BATISTA RIBEIRO FILHO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II SEGURIDADE SOCIAL: DISPOSIÇÕES GERAIS (art.194 e art.195) SÃO LUIS - 2012 SEGURIDADE SOCIAL: DISPOSIÇÕES GERAIS (art.194 e…

Reforma Tributária desmonta o financiamento das políticas sociais Brasil - Reforma Tributária desmonta o financiamento das políticas sociais Evilásio Salvador * Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008, também conhecida como a proposta de reforma tributária, trazendo graves conseqüências ao financiamento das políticas sociais no Brasil. A reforma altera de forma substancial a vinculação das fontes de financiamento…