Contrato Estimatório

1. CONCEITO O contrato estimatório recebe tal nome a medida que o consignante atribui a coisa um valor, isto é um valor de estima. Há controvérsias doutrinárias sobre a figura do contrato estimatório no direito Romano, porém o mesmo não era completamente ignorado pelo direito romano. Todavia acredita-se que este instituto, que constituí-se em uma inovação no Código Civil de 2002, parte do que já era apreciado pelo direito romano. Sob denominação equivocada, o citado contrato é conhecido popularmente como “venda sob consignação”, prática habitual antes mesmo do advento do novo Código Civil brasileiro. Não se constituía em prática ilegal, porém não havia tutela legal que visasse este instituto. Afim de contempla-lo no novo código, o legislador usou como base o Código Civil da Itália, como verificamos em análise comparativa dos artigos 534 á 537 do Código Civil brasileiro que reproduz em grande parte os artigos 1556 à 1558 do Código Civil italiano. Segundo Dr. Paulo Netto Lobo, doutor em direito pela USP (¹), o contrato estimatório se desenvolve da seguinte forma: “ No contrato estimatório, o proprietário ou possuidor, denominado consignante, faz entrega da posse da coisa a outra pessoa, denominado consignatário, cedendo-lhe o poder de disposição, dentro do prazo determinado e aceito por ambos, obrigando-se o segundo a pagar ao primeiro o preço por este estimado ou restituir a coisa. Há o intuito de alienar a coisa, que um tem, e a livre…

ESTUDO DE CASO – Contrato Estimatório Maria vende produtos de beleza da empresa Naturali S/A. Ela pega os produtos em consignação, para vendê-los a terceiro. O contrato assinado pelas partes tem um prazo estipulado de 30 dias para que Maria pague a quantia estimada por Naturali, ou que faça a restituição dos bens consignados. Com base no exposto acima, responda as seguintes questões: 1) Qual é a relação jurídica entre os sujeitos expostos no caso? Explique o que é cada uma delas, e o…

Resumo Contrato estimatório, no Brasil conhecido até pouco tempo como venda consignada, é onde uma pessoa passa bens móveis à outra, ficando com a autorização da venda e com a obrigação do pagamento, pode ser efetuado por qualquer pessoa que tenha algum bem a ser negociado, sem a necessidade de ser empresa ou empresário e nem todo bem é objeto de contrato estimatório. Esse tipo de contrato acontece entre as partes do consignante e do consignatário, e possuem as características: de…

Contrato Estimatório “Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável. Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de…

Contrato Estimatório 1.Conceito Contrato estimatório é aquele em que ocorre uma venda em consignação, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vende-los, pagando àquele o preço ajustado ou, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada (art. 534, CC). Isto é, há estimação de um valor a coisa. No contrato estimatório, o consignante, que é o proprietário da coisa consignada, transfere a posse do bem para outra pessoa, que se denomina…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 14 2 DO CONTRATO ESTIMATÓRIO 15 3 DA LOCAÇÃO DE COISAS 17 3.1 Conceitos e características 17 4 OBRIGAÇÕES DO LOCADOR 19 5 OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO 20 6 EFEITOS DA LOCAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL 21 7 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS 23 1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa o estudo dois ramos muito importante para todos, encontra-se no arts. 565 à 578 do Código Civil, que é a Da Locação de Coisas e também Do Contrato Estimatório. Pretende-se apresentar de…

Contrato Estimátorio - Quanto à natureza jurídica, é contrato unilateral, oneroso, real, típico e não solene. Além disso, trata-se de obrigação facultativa, pois a obrigação decorrente do contrato terá apenas uma prestação no vínculo obrigacional, e a segunda prestação aparecerá no momento da execução do contrato. Em razão disso, ainda na análise do exemplo exposto, o dono do veículo consignado, ao término do contrato, só poderá exigir o pagamento do veículo, mas o consignatário, na…

CONTRATO ESTIMATÓRIO O contrato estimatório, também conhecido como contrato de venda por consignação é quando um bem móvel com o preço já estimado é entregue do consignante para o consignatário, para que esse faça a alienação no prazo estabelecido aceitado por ambos, repassando a quantia exata da coisa para quem a determinou, devendo fazer a restituição caso não se perfaça a venda. Quanto à natureza jurídica, o contrato estimatório, de acordo com seu artigo 534, é um negócio que…

CONTRATOS ESTIMATÓRIOS Helio Risson1 Joederson Andre Percio2 Jonas Coser3 RESUMO: O presente artigo expõe o que se entende como contrato estimatório ou venda por consignação pela legislação brasileira, uma das novidades no Código Civil de 2002 é a tipificação do contrato estimatório, denominação recebida principalmente do direito italiano. No Brasil, a prática negocial o edificou só a designação imprópria de “venda em consignação”. É imprópria porque não é espécie do gênero…

Contrato Estimatório -Noções e efeitos do contrato O contrato estimatório, disposto no Código Civil de 2002 nos artigo 534 ao artigo 537, recebe tal nome à medida que o consignante atribui a coisa um valor, isto é um valor de estima. Conhecido popularmente como venda sob consignação, o consignante (proprietário ou possuidor), denominado tradens, entrega a posse da coisa ao consignatário, denominado accipiens, ou seja, o consignante cede o poder de disposição para o consignatário,…