AC 70038901062 RS 1352578974195

APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR AGENTE INCAPAZ. 1) Trata-se de ação declaratória objetivando a nulidade do contrato de empréstimo pessoal, a sustação dos descontos realizados em folha de pagamento e a restituição dos valores indevidamente debitados, em razão de o contrato de mútuo ter sido celebrado por incapaz sem a representação de seu curador, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Não apreciação do agravo retido interposto pelo apelante, pois este não foi repristinado nas razões recursais de apelação. Inobservância da regra prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3) As circunstâncias do caso concreto não possuem o condão de afastar a nulidade do negócio jurídico praticado por pessoa absolutamente incapaz. 4) O artigo 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Por conseguinte, a contratação realizada por pessoa absolutamente incapaz, sem a devida representação, enseja, de pleno direito, a nulidade do negócio realizado, conforme previsão expressa no artigo 166, inciso I, do Código Civil. 5) A nulidade dos negócios jurídicos praticados por pessoa incapaz é absoluta, não podendo subsistir nem ser convalidada, ratificada ou corrigida, além de poder ser reconhecida de ofício, não incidindo aos prazos de decadência ou prescrição. 6) O

Contrato de Doação a. Introdução E um contrato muito disciplinar esta em varias áreas do direito e não apenas na teoria geral do direito. Reflete no Direito de Família e Direito das Sucessões. Espécies de doação o herdeiro renuncia em favor de outro . Renuncia Translativa renuncia mas diz para quem está doando. Renuncia Infavori renuncia e faz a doação em favor de outro. Doação e Contrato no passado havia uma discursão na Doutrina um ato unilateral e só obriga para quem doa…

isso e feito por testamento, pois o mesmo tem validade mas ainda nao tem efeitos, por tanto o mesmo e revogável a qualquer momento. ART. 14 CC. Sao sinônimos de sobrenomes (cognome e nome patrimônio) Agnome e a diferenciação de parentes, Ex = Neto, filho, sobrinho etc. Proteção aos nomes: 1- Ninguém pode expor o meu nome ao desprezo publico, mesmo que não haja intenção difamatória, 2- E proibido usar o meu nome para fins comerciais sem minha autorização. 3- O pseudonio (e…

de fato a pessoa é considerada incapaz. CAPACIDADE CIVIL PLENA = PLENAMENTE CAPAZ CAPACIDADE DE DIREITO + CAPACIDADE DE FATO Todos temos nem todos tem A capacidade civil plena A capacidade civil plena adquirida na maioria dos casos aos 18 anos. INCAPACIDADE CIVIL CODIGO CIVIL PARTE GERAL ART. 1 AO .232 A ausência da capacidade de fato, A ausência da capacidade civil plena A INCAPACIDADE SE DIVIDE EM 1 INCACAPACIDADE ABSOLUTA ART. 3 Os…

sensu e, b) A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um ato jurídico lato sensu e, portanto, não pode ser realizado por absolutamente incapaz em virtude de sua patente nulidade. c) A atendente encontra-se correta, pois o pagamento representa um negócio jurídico e, portanto, não pode ser realizado por absolutamente incapaz em virtude de sua patente nulidade. d) A atendente encontra-se equivocada, pois o pagamento representa um ato-fato jurídico e, portanto,…

liberação do devedor, eis que sendo feito por erro, dá ensejo à repetição de indébito. c) Cumprimento da prestação – prestação daquilo que é devido, satisfação exata da prestação. d) Pessoa que efetua o pagamento (solvens) Pode ser qualquer interessado. Entre eles, está, em primeiro lugar, o devedor. Mas pode ser também um terceiro interessado na solução da obrigação. e) pessoa que o recebe (accipiens) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente. 4. Natureza…

relativamente incapaz conforme artigo 4, IV, do Código Civil. De acordo com Maria Helena Diniz (2008, p.10), os pródigos são "[...] aqueles que, comprovada, habitual e desordenadamente, dilapidam seu patrimônio, fazendo gastos excessivos." Deste modo, para evitar a realização de outros negócios desvantajosos e proteger o patrimônio da família, Glória deverá ingressar com ação de interdição em face de Picasso, tendo em vista o artigo 1.767, V, do Código Civil, cumulado com o artigo…

da celebração do ato- nulidade do Negocio Jurídico reconhecida por afronta a regra de Ordem Publica. Decisão reformada recurso provido julgar a ação procedente. Não é a interdição que retira da pessoa o discernimento, nem é ela, portanto, que o faz incapaz. A interdição declara o que já existe, ou seja, o déficit mental da pessoa. A nulidade dos atos praticados por pessoa incapaz pode ser decretada, esteja ou não declarada judicialmente a interdição, desde que praticados quando já…

estar por si só, apto a exercer os atos da vida civil. Alguns mecanismos poderão ser usados para antecipar ou limitar essa capacidade, como o emancipação ou interdição, estudo que será feito posteriormente neste trabalho. É fato que “o ser humano, com o tempo, desenvolve suas habilidades e, consequentemente, sua capacidade. Esta capacidade, porém, pode sofrer restrições, tornando-se, assim, o que se conhece como incapacidade civil.” (SOUZA, 2007, s. p.). Após esse conhecimento, será…

Contrato de jogo e aposta Contrato de jogo; Estes tipos de contrato têm como características, serem oneroso, aleatório e bilateral. São contratos com duas ou mais pessoas, onde os jogadores participam e influenciam diretamente, para que se obtenha o resultado final. O jogo é um acontecimento incerto, pois o resultado só é obtido depois do termino do jogo. O credor do jogo é aquele que vence e o outro, ou outros jogadores são os devedores do jogo. Dentre as modalidades de jogos…