Contrato Estimatorio

ESTUDO DE CASO – Contrato Estimatório Maria vende produtos de beleza da empresa Naturali S/A. Ela pega os produtos em consignação, para vendê-los a terceiro. O contrato assinado pelas partes tem um prazo estipulado de 30 dias para que Maria pague a quantia estimada por Naturali, ou que faça a restituição dos bens consignados. Com base no exposto acima, responda as seguintes questões: 1) Qual é a relação jurídica entre os sujeitos expostos no caso? Explique o que é cada uma delas, e o seu papel no contrato: A relação entre os sujeitos é determinada por um contrato estimatório, no qual a empresa Naturali S/A é o consignante, e Maria o consignatário.Este tipo de contrato ocorre, pois o consignante entrega o produto ao consignatário por um preço previamente ajustado autorizando este a vender o produto pelo preço que lhe convier dentro de um prazo estabelecido. 2) Maria possui uma divida com João. Sendo seu credor, ele poderá penhorar os bens consignados por Maria? Explique. Não. De acordo com o art.536, CC, os credores do consignatário não podem penhorar os bens do contrato estimatório, salvo se o valor já foi pago integralmente ao consignante. 3) Findo o prazo de 30 dias, e Maria não tenha pagado o valor estimado, nem devolvido o produto, quais serão as consequências jurídicas impostas a ela? Se o prazo ainda estiver correndo Naturali poderá exigir o pagamento ou a restituição da coisa? Se o prazo acabou e Maria nem devolveu os produtos nem efetuou o pagamento…

cliente no momento certo. Nesse sentido, é de fundamental importância ressaltar o funcionamento de um contrato de venda por consignação. Ademais, destaca-se que esse tipo de contrato, para alguns doutrinadores, pode ser chamado também de “contratos estimatórios”. Dessa forma, destaca-se que os bens móveis são os objetos de interesse desse tipo de contrato. Numa análise mais simplista, pode-se deduzir que esses bens móveis são entregues pelo consignante em favor do consignatário. Dito…

mesmos elementos do contrato de compra e venda: coisa, preço e consentimento. Em suma, é o ajuste firmado onde o locador entrega imóvel para uso do locatário. Locador é o representante ou proprietário do imóvel (senhorio). Locatário é aquele que aluga o imóvel (inquilino). Cessará a locação se houver distrato, retomada do bem locado nos casos admitidos por lei, implemento de cláusula resolutória expressa, perda total da coisa locada, perda parcial ou deterioração do bem, vencimento…

precatória; entre outros pedidos mais comuns, como o da procedência da ação. QUESTÕES PRÁTICAS CIVIL – QUESTÃO 01 - Sim, existe responsabilidade civil por fato jurídico ou por ato jurídico lícito. Nos casos de responsabilidade objetiva independentemente de culpa. No Código Civil, ver art. 927, parágrafo único, que cuida da responsabilidade objetiva (pura) conforme o que estiver especificado em lei (por exemplo, Código Civil no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Meio Ambiente e…

Plano de Aula: 13 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS DIREITO CIVIL III Título 13 - DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 13 Tema Prestação de serviços, mandato, comissão, agência e distribuição. Objetivos Ao final desta semana, o aluno deverá ser capaz de: - Compreender o regime jurídico dos contratos de prestação de serviços, mandato, comissão, agência e distribuição. Estrutura do Conteúdo Unidade 4 – CONTRATOS NOMINADOS – VISÃO…

DIREITO CIVIL III – Contratos Deverá ser entregue junto à 1ª parcial. ESTUDO DIRIGIDO Valor: 2,0 Pts OBS: As questões elaboradas servirão de suporte para o estudo com fulcro final em prepará-los para avaliação. 1- Indique as principais características dos “NJ’s” em Roma, na França e na Alemanha. (Evolução histórica) 2- Elabore um paralelo entre a chamada “Crise do contrato, contratos de massa e suas espécies (novas manifestações contratuais) com os principais princípios contratuais.…

CONTRATOS EM ESPÉCIE 07.08 Agrupados segundo suas funções: 1ª Transferência da propriedade O titular do domínio é um antes do contrato e através dele transfere esses poderes na sua integralidade para terceiro. Poderes: o direito que o proprietário tem de usar, gozar, fruir e dispor da propriedade. Todos são hipóteses de títulos que geram obrigações. Nesse grupo, há basicamente quatro contratos: Três onerosos: a) Compra e venda b) Permuta c) Contrato estimatório (compra e venda via…

DIREITO CIVIL (CONTRATOS EM ESPÉCIE E RESPONSABILIDADE CIVIL) 1.- Contrato de compra e venda e suas especificidades. 2.- Troca ou permuta. Contrato estimatório. Conceitos, elementos constitutivos, efeitos. 3.- Contrato de doação: conceito, características, espécies, revogação, irrevogabilidade por ingratidão. 4.- Locação de coisas: conceito, pressupostos, deveres e direitos do locador e locatário, aluguel pena, sucessão na locação, indenização por benfeitorias, locação na Lei…

Título DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Número de aulas por semana 2 Número de semana de aula 1 Tema Teoria Geral dos Contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura de conteúdo Unidade 1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual …

NOME DA INSTITUIÇÃO Nome dos academicos TIPOS DE CONTRATO CIDADE - ESTADO 2012 NOMES DOS ACADEMICOS TIPOS DE CONTRATO Trabalho Cientifica apresentado ao curso curso para a disciplina e o nome da instituição Professor.. CIDADE 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 TIPOS DE CONTATOS 00 2.1 CONTRATO CONSTUIÇÃO DE RENDA 00 2.2 CONTRATO DA FIANÇA 00 2.3 CONTRATO DA TRANSAÇÃO 00 2.4 CONTRATO DE AGENCIA E DISTRIBUIÇÃO 00 2.5 CONTRATO DE COMISSÃO…