Lei 10220

Art. 1o Considera-se atleta profissional o peão de rodeio cuja atividade consiste na participação, mediante remuneração pactuada em contrato próprio, em provas de destreza no dorso de animais eqüinos ou bovinos, em torneios patrocinados por entidades públicas ou privadas. Parágrafo único. Entendem-se como provas de rodeios as montarias em bovinos e eqüinos, as vaquejadas e provas de laço, promovidas por entidades públicas ou privadas, além de outras atividades profissionais da modalidade organizadas pelos atletas e entidades dessa prática esportiva. Art. 2o O contrato celebrado entre a entidade promotora das provas de rodeios e o peão, obrigatoriamente por escrito, deve conter: I – a qualificação das partes contratantes; II – o prazo de vigência, que será, no mínimo, de quatro dias e, no máximo, de dois anos; III – o modo e a forma de remuneração, especificados o valor básico, os prêmios, as gratificações, e, quando houver, as bonificações, bem como o valor das luvas, se previamente convencionadas; IV – cláusula penal para as hipóteses de descumprimento ou rompimento unilateral do contrato. § 1o É obrigatória a contratação, pelas entidades promotoras, de seguro de vida e de acidentes em favor do peão de rodeio, compreendendo indenizações por morte ou invalidez permanente no valor mínimo de cem mil reais, devendo este valor ser atualizado a cada período de doze meses contados da publicação desta Lei, com base na Taxa Referencial de Juros – TR. § 2o A entidade promotora

porte. Missão De forma ágil simples e segura, movimentar as vendas dos eqüinos de raça, fazer promoção das fazendas e realizar o comércio dos suplementos para a categoria. Visão Ser considerado o maior portal do Nordeste de anúncios de eqüinos de raça e de comércio de suplementos. Quem somos Buscando inovação, somos um grupo criador de um portal de fácil acesso, com grande interatividade, tecnologia inovadora e ambiente agradável . A facilidade e a total independência na…

|46 | |ANEXO 1 – PLANO DE CONTINGÊNCIA |47 | |ANEXO 2 – TABELA DE PREÇOS REFERENTE À MÍDIA TV |49 | |ANEXO 3 – PLANO FINANCEIRO |50 | 1. SUMÁRIO EXECUTIVO A Alma Gaúcha - Centro de…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ANIMAIS De um lado o sr. Marcos Antonio de Oliveira Cobra, brasileiro, casado, portador do CPF nº 096.362.936-00, residente e domiciliado na Alameda Libanio nº 05, Jardim da Colina, Alfenas, Minas Gerais, doravante denominado vendedor e de outro Paulo Henrique Vieira Silveira, brasileiro, portador do CPF nº 323.981.156-15, doravante denominado comprador, tem entre si justo e contratado o seguinte: Objeto do Contrato 06 animais eqüinos, da raça…

que tenham decorrido diretamente de um ou mais riscos cobertos. Seguro de Vida: Este seguro é destinado ao produtor rural, devedor de crédito rural, e terá sua vigência limitada ao período de financiamento, sendo que o beneficiário será o agente financiador. Seguro de Cédula do Produto Rural - CPR: O seguro de CPR tem por objetivo garantir ao segurado o pagamento de indenização, na hipótese de comprovada falta de cumprimento, por parte do tomador, de obrigações estabelecidas na…

na análise das propostas técnicas apresentadas pelas empresas licitantes, apresentar, RECURSO com supedâneo no Art. 109 da Lei 8.666/93, na conformidade das razões que se seguem: 1. DOS FATOS A recorrente é empresa que tem como atividade principal a de atacadista de medicamentos e drogas para uso humano, conforme se depreende de seu Contrato Social e, em razão de suas atividades, costuma participar de certames licitatórios. Nesse soar, a recorrente tomou…

Instrumento Particular de Contrato de Locação de Imóvel Rural LOCADOR: xxxxxxxx, neste ato representado pelo inventariante xxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da CI M xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxx residente e domiciliado à Rua xxxxxxx, Congonhas,.MG, CEP 36.415.000 LOCATÁRIO: xxxxxxxx; brasileiro, C I MG - xxxxxxxx; CPF - xxxxxxxxxx; Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx; Belo Vale MG, 35473-000. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES OBJETO Cláusula 1ª – Locação de uma área Rural, com…

Instrumento Particular de Contrato de Locação de Imóvel Rural LOCADOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXXXXX, casado, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXXXX - expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXX, Nº CEP: XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXX MG. LOCATÁRIO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, empresário, casado, portadora da cédula de identidade RG XXXXXXXXXXXXXX SSP/MG, inscrito no CPF sob o nºXXXXXXXXXXXXXXXXX com…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA PROJETO INTERDISCIPLINAR CAMPEONATO MUNDIAL DE HIPISMO – A LOGISTICA LIGADA A MOVIMENTAÇÃO DE EQUINOS – ESTRATÉGIAS PARA APERFEIÇOAMENTO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E ADEQUADA PREPARAÇÃO DOS ANIMAIS. Adriano Natal Rocha Anderson Marques dos Santos Carolyn Cristina Lima Ellen Cristina Leite Flavio Elias A. Sales Genival Santos Janete Aparecida Dias João Batista Dias de Souza Joice Alves de Melo Karen Domingos da Silva Manoel…

Direitos Trabalhistas 3. Remuneração 4. Contrato de Trabalho 5. Transferências 6. Empréstimos 7. Procuração 8. Deveres da Entidade de Prática Desportiva Empregadora 9. Deveres do Atleta Profissional 10. Peão de Rodeio 10.1 Contrato de Trabalho do Peão 10.2 Seguro de Vida 10.3. Regularidade no Pagamento da Remuneração do Peão 10.4 Jornada de Trabalho 1. ATLETA PROFISSIONAL - CONCEITO O atleta poderá será contratado como profissional a partir dos dezesseis anos de idade, quando poderá…