Contraditorio Ampla

Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa estão destacados conjuntamente no artigo 5º, inciso LV [1], da Constituição Federal. Cabe ressaltar que em relação à administração pública os princípios da ampla defesa e do contraditório estão previstos, expressamente, no artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999. Em comentário aos princípios do contraditório e da ampla defesa, José Afonso da Silva leciona: "São dois princípios fundamentais do processo penal. O

Principio da ampla defesa e do contraditório A lei 9784/99, no artigo 2° prevê expressamente a observância por parte da administração publica dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Regula, assim, na esfera infraconstitucional o cumprimento do disposto na Constituição Federal, em especial no artigo 5°, LV, que assegura “aos litigantes, em processo administrativo”, o contraditório e a ampla defesa, com os meios de recurso a ela inerentes. Ao falar em litigantes, ao lado dos…

Principio da ampla defesa e do contraditório CF/88 em seu artigo 5 LV, *Servidores estáveis ( art. 41 §1 cf) *Lei 9784/99 (art. 2) *O principio da ampla defesa e aplicável em qualquer tipo de processo que envolva situação de litigio ou o poder sancionatório do estado sobre as pessoas físicas ou jurídicas. *Já o principio do CONTRADITORIO, que e inerente ao direito de defesa e decorrente da bilateralidade do processo. ‘’Quando uma ou mais partes alega alguma coisa, há outra deve…

INTERROGATÓRIO DO ACUSADO – ALTERAÇÕES QUE VALIDARAM O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Lívia Cizoti Cecco1, Márcia Mendes Pereira de Oliveira1, Marcos Halley Gomes Pereira1, Suzana Salazar de Freitas Morais1 O interrogatório ao acusado é o último ato do processo, esta ordem se faz necessária para que o acusado possa exercer sua ampla defesa, tendo em vista ter acompanhado toda a audiência. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988 passou-se a verificar a necessidade de

constitucional: Contraditório e Ampla defesa Consta no art. 5º, LV da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla…

Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório: Trata-se de exigência constitucional prevista no art. 5º, inciso LV, que prevê “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contraditório é a garantia que cada parte tem de se manifestar sobre todas as provas e alegações produzidas pela parte contrária. Significa dar ciência da existência do processo administrativo e

no inquérito policial. Para isso será necessário fazer uma abordagem do tema expondo a garantia de ampla defesa determinada pela Constituição Federal na redação do art. 5, inciso LV e apresentar os conceitos de inquérito policial, suas características e natureza. Utilizou-se para elaboração deste estudo o método dedutivo, no que tange às indagações doutrinarias sobre a aplicabilidade do contraditório na fase investigatória, recorrendo-se à observância das pesquisas bibliográficas,…

FACULDADE DE DIREITO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ACADÊMICO – D23 EDMILSON DE OLIVEIRA BARBOSA R.A.: 6050375527 PROFESSORA: CAROLINE PENTEADO CAMPO GRANDE – MS 2013 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Edmilson de Oliveira Barbosa1 Resumo O princípio do contraditório e da ampla defesa protege a exteriorização das ideologias, fundamentações e crenças das partes. Ninguém pode ser julgado sem

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. • É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. Interesse público Tal princípio não se trata de uma benesse do Estado aos seus governados, mas…

DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR FRANCISCO ASSIS DA HORTA Itajaí (SC), novembro de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NA APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR FRANCISCO ASSIS DA HORTA Monografia…