Contestação Abusividade Da Multa

do valor da multa de distrato sobre o contrato, no qual fora estipulado pela cláusula 8, valor este que é de R$200,00 (duzentos reais). O autor nunca concordou com esse valor, pois como pode um curso ter o valor total de R$ 799,20 (setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos) e ter uma multa de R$200,00 para cancelamento, ou seja, o valor da multa equivale a praticamente 30% do curso. Não vendo outra alternativa, o autor fez o cancelamento e pagou o valor cobrado da multa,…

LEOPOLDO/RS. PROC. N. 3301156199 FULANA DE TAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua procuradora a baixo assinada vem a presença de V. Exa. apresentar Réplica a Contestação do RÉU, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. A AUTORA, na presente Ação Ordinária, pretende apenas, ver revisado não só os juros abusivos, encargos e taxas, cobrados pelo RÉU, indevidamente , junto ao seu…

Requerente foi emitir a fatura para o pagamento, com vencimento em 15 de setembro, a mesma constava com o valor de R$ 182,29 (cento e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), referente ao débito da fatura com vencimento em 15 de agosto, além de multa e juros pelo atraso no pagamento, sendo que o mesmo já havia ocorrido a cerca de um mês. A Requerente pagou o valor novamente, na fatura com vencimento 15 de setembro, conforme comprovante em anexo. Cumpre destacar que a Requerente…

uma dívida em outra instituição bancária, com a autora, ora embargada, entretanto, sem possuir condições técnicas de aferir a legalidade das cláusulas impostas e de prever as possíveis consequências danosas que viriam a decorrer de todas essas abusividades que as instituições bancárias impõem ao trabalhador brasileiro. Ocorre que, o embargante no ato da contratação do contrato de empréstimo em instituição financeira diversa, o qual posteriormente viria ser comprado pela embargada, era…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xx . AUTOS xxxx xxxxxxx, já devidamente qualificada, por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO, que lhe move, xxxxxxxxx, vem, respeitosamente apresentar sua; CONTESTAÇÃO no prazo legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A - DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA Primeiramente, relevante a transcrição em parte, pela riqueza…

Jurisprudência Abusividade contra o consumidor - Restituição das parcelas pagas Decisão com resolução do mérito - Sentença - 2005.01.1.146779-7 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANDREA VALENÇA PINTO SILVA em desfavor de ELMO ENGENHARIA LTDA. Diz a autora que firmou com a ré distrato, para regular os efeitos da cessação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pelo qual a ré se obrigou a devolver a quantia de R$ 2.459,58 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e…

DE PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DECISÃO PROVIDA PARCIALMENTE.1. As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido, que entendeu ser abusiva a taxa contratada, é inviável em recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. "A capitalização dos juros em…

cláusulas_que importem em exclusão ou restrição de direitos. (STJ, REsp 485760/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, p. 01.03.04) Por conseguinte, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que havendo ilegalidades e/ou abusividades no contrato sub examine, deve ser descaracterizada a mora do devedor (Autor), obstaculizando, assim, a busca e apreensão ou reintegração do bem em litígio, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO…

presente: “AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REVISÃO ” CUMULADA COM: 1 - DECLARATÓRIA DE: A) NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; B) REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% ªa, SEM CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO, DA MULTA E EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 2 - PEDIDO LIMINAR DE: a) EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, DOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DE CREDITO: SPC, SCI, SERASA, CADIN e SISBACEN. b) MANUTENÇÃO DO AUTOR…

EXCLUSÃO DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO - VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - PRAZO - ATÉ TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO - MULTA EM BENEFÍCIO DO GRUPO CONSORCIADO - PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS - RETENÇÃO. Em caso de exclusão ou desistência de um dos consorciados, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a devolução deverá ser feita dentro dos trinta dias após o encerramento do grupo. Admissível a retenção da multa de 15%, estabelecida na cláusula n. 27.7.1, pois a exclusão de um dos…