Dissertação Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL - ESTADO DE SÃO PAULO

LUCIANO DE SOUZA GOMES, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG no no CPF/MF sob o n. domiciliado na Avenida por seu procurador e advogado que esta assina, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO

em face de E. G. RIZZATTO & CIA LTDA, denominada PREPARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.942.275/0001-93, situada na Rua Padre Ernesto, 2228, Centro, Mirassol-SP.

1. DOS FATOS

No dia 14 de julho de 2014 o requerente contratou com a empresa um curso de designer gráfico, por meio de um contrato de prestação de serviço no valor de R$ 799,20 (setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), que seria pago em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 199,80 (cento e nove e nove reais e oitenta centavos). No ato da matricula o autor da demanda pagou as duas primeiras parcelas, conforme verso do contrato.

Ocorre que, regularmente matriculado no curso, no segundo mês de curso por motivos de saúde, o requerente ficou impossibilitado de frequentar as aulas. Dessa forma, por diversas vezes entrou em contato com a empresa requerida na intenção de rescindir o contrato firmado.

No entanto, deparou-se com a falta de vontade, bem como o péssimo atendimento dos funcionários da empresa em tentar resolver a questão da sua matrícula.

Diante disso, após várias tentativas de contato e rescisão amigável do contrato, o requerente novamente compareceu no endereço da requerida para resolver a situação. Nessa oportunidade, foi surpreendido com a cobrança de taxa de rescisão contratual no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Entretanto, no momento da contratação, não foi alertado sobre a referida taxa. O referido contrato trata-se de nítido contrato de adesão,