Contestação A Petição De Herança

........................................................63 II – SUSPENSÃO DO PROCESSO......................................................................................................................................................64 III – PETIÇÃO INICIAL.........................................................................................................................................................................68 IV – DO PEDIDO ...................................................

óbito do autor da herança; de casamento, se for o caso; de nascimento dos filhos; as negativas de débitos, das esferas federal, estadual e municipal, além do recolhimento do ITCMD (imposto), procuração, e os comprovantes de propriedade dos bens. Só com estes documentos é possível processar uma Ação de Inventário. É importante ressaltar que, da mesma forma que a escritura pública é o instrumento legal para a transferência de bens imóveis entre vivos, no caso de herança, o…

Petição Inicial A petição inicial é a responsável por quebrar a inércia da jurisdição, visto que segundo o princípio dispositivo, a iniciativa do processo se outorga unicamente à parte ou ao interessado. É através dela que o autor fixa os limites do que ele pretende que seja apreciado pelo juiz, por tal razão, a petição inicial também é conhecida como ‘projeto de sentença’. Instrumento pelo qual se introduz a demanda em juízo. Elementos da Petição Inicial A petição inicial deve

bens do espólio, postulando-se a homologação, de plano, pelo Juiz. Indaga-se: a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC? Explique. Resposta: Sim, pois a abertura de inventário deveria ocorrer no foro do domicílio do autor da herança (ou seja o decujus Angêla). b) A incompetência, se existente é absoluta ou relativa? Justifique. Resposta: A incompetência é relativa, conforme súmula 58 do TRF (atual STJ) Objetiva: Em relação à competência, afigura-se correto…

de procedimentos que podem iniciar de oficio: alienação judicial de bens depositados em juízo, sujeitos a deterioração ou estiverem avariados, ou, ainda, que sua conservação seja dispendiosa, exibição de testamento em juízo, arrecadação de bens da herança jacente e dos bens do ausente, publicação do edital de depósito das coisas vagas, dispensa da garantia para o exercício da tutela ou curatela. (pág. 1014) Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o…

Petição Inicial REQUISITOS: * Intrínsecos: artigo 282 do CPC. * Art. 282. A petição inicial indicará: * I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; * II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; * III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; * IV - o pedido, com as suas especificações; * V - o valor da causa; * VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos…

acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte: I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores; II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo; III…

quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se…

Finalidades do Inventário: 1. Elencar e enumerar os bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus; 2. Distinguir quais bens pertence à herança e quais pertencem à meação 3. Indicar quem são os herdeiros e legatários do de cujus; 4. Conferir se a herança é capaz de pagar as dívidas, pois os herdeiros somente arcam com as mesmas nos limites da capacidade da herança; 5. Definir como serão realizados os pagamentos das dívidas do espólio; 6. Estabelecer como será feita a partilha…

determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os perímetros cognitivos da lide e, por isso, deve ser certo (não sendo aceitável que seja implícito). Deve ainda ser determinado, no sentido de informar com segurança quais os limites da…